Juiz suspende MP que daria o direito de privatizar a Eletrobras

Segundo a decisão do juiz federal de Pernambuco, Cláudio Kitner, magistrado da 2º Vara Federal, está suspensa a privatização da Eletrobras, uma importante estatal brasileira voltada para o setor eletroenergético do país. A decisão foi anunciada no dia 11 de janeiro de 2018 a favor de uma ação popular em tramitação que ia contra a medida provisória de privatização da estatal.

De acordo com o magistrado, foi levado em conta a MP vigorada no final do ano passado pelo atual presidente da república Michel Temer, enxergando que esse não é o instrumento adequado para propor desestatização da estatal. O juiz entende que para isso ocorrer, o Poder Legislativo deveria ser envolvido.

“É dubitável que a medida adotada pelo governo federal atinge, de forma direta, o patrimônio público nacional, permitindo a alienação de todas as empresas públicas do setor elétrico para a iniciativa privada”, explicou o juiz em sua decisão.

O juiz federal levou em conta que o governo não apresentou argumentos de que haveria urgência para as decisões tomadas e apontou para o fato de ter sido editada “no apagar das luzes” no final do ano passado.

“Fica patente, pois, que o artifício utilizado pelo chefe do Poder Executivo para concretizar sua política pública, se não lesa diretamente o patrimônio, porque estudos mais aprofundados não estão por ora a demonstrar, esbarra de forma violenta no princípio da moralidade”, diz o juiz.

O valor repassado diante das empresas detentoras da administração da Eletrobras “Furnas, Companhia Hidrelétrica do São Francisco, Eletronorte, Eletrosul e Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica” para o setor privado, teve seu anúncio realizado no mês de agosto do ano passado. Isso gerou muitas polêmicas na época, atrasando a MP no processo de privatização.

O MME explica sobre as atuais condições de privatização da Eletrobras neste momento. “O MME reitera que o detalhamento que será encaminhado ao Congresso Nacional reconhece que a União, como controladora majoritária da Eletrobras, não tem a condição de prover os recursos de que a empresa necessita para preservá-la como uma corporação brasileira, conciliando competitividade, valorização da empresa e desoneração dos contribuintes, evitando o desperdício de recursos públicos escassos no pagamento de ineficiências, e beneficiando os consumidores pela promoção e inovação no setor elétrico”, segundo o texto da MP.