Brasil contará com lei que visa proteger dados pessoais de seus cidadãos

Uma nova lei foi aprovada pelo Senado brasileiro em 10 de julho de 2018. Trata-se da que disciplina de que modos a proteção de dados pessoais deve ocorrer. Dessa forma, o Brasil passa a figurar entre outras várias nações que já lidam com esta questão de maneira mais incisiva.

Na redação da lei em questão estão estabelecidos todos os direitos e responsabilidades implicados na utilização de dados de pessoais dos cidadãos do país. Assim sendo, há a expectativa de que algumas mudanças passarão a ocorrer na realidade do povo brasileiro, sobretudo no que se refere ao relacionamento com empresas.

Estima-se que a lei seja sancionada em breve, o que fará com que entre em vigor no período estipulado de até um ano e meio. Assim que começar a valer, as informações pessoais passarão a ser qualificadas como aquelas que tornem possível a identificação de determinado indivíduo, não se limitando apenas ao nome de determinada pessoa. Desse modo, a idade, o endereço e outras informações de mesma natureza farão parte dos dados compreendidos pela legislação.

Até mesmo a maneira como serão coletadas informações deverá obedecer ao que for estabelecido pela lei aprovada. O destaque para a coleta de dados terá como base, dentre outros ambientes, o meio digital. Ocasiões em que cadastros forem realizados, bem como a veiculação de fotos ou textos em redes sociais também estarão submetidas às regras que entrarão em vigor.

O objetivo da lei, além da proteção de dados dos cidadãos também se pauta na questão da prevenção de ações que possam ser prejudiciais à sociedade de um modo geral. Dentre as questões que foram levadas em conta no momento de sua elaboração, estão aquelas de caráter médico, uma vez que a lei impedirá que dados provenientes de registros médicos sejam comercializados.

A cobertura da lei não se restringirá apenas às pessoas que estiverem em território nacional. Segundo notícias divulgadas, as coletas de dados realizadas fora do país que forem voltadas aos brasileiros também deverão observar o que está estabelecido em sua redação. Dessa maneira, sites que vendam produtos ou serviços direcionados aos brasileiros deverão cumprir o mesmo ditame jurídico.

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Lei de proteção de dados vai mudar cotidiano de cidadãos e empresas

Aprovada a ampliação dos processos por meios eletrônicos

O Conselho de Constituição e Justiça (CCJ)votou em favor da ampliação da ampliação dos acessos eletrônicos aos advogados. Essa ampliação permite que os advogados não necessitem de procuração para acessar os documentos e atos de processos.

No âmbito jurídico, isso facilita o acesso as informações de casos por parte dos advogados, os quais não vão depender da burocracia jurídica para conferir o que é necessário para concluir o caso. Entretanto, os processos que são tidos como confidenciais ou estão sob sigilo ainda não serão liberados online. A ampliação não contempla aos cidadãos, que ainda podem acessar apenas aos dados básicos como nomes e decisões envolvidos nos processos.

Atualmente, o Conselho Nacional de Justiça libera um visualização restrita das referências processuais para os profissionais jurídicos, ou seja, as informações por meios eletrônicos não são totalmente divulgadas. A regulamentação é justamente para determinar quais são os aspectos processuais que são ou não restritos para os advogados e cidadãos.

Como o processo, que foi aprovado pelo CCJ em maio, não sofreu nenhum recurso, ele não precisará passar pela plenária da Câmara. A votação final será apenas um processo burocrático, e, por não passar por recurso, não terá muita discussão a respeito. Em seguida, o projeto final será analisado pelo Senado.

O projeto foi realizado pelo deputado Wadih Damous, quem já exerceu o cargo de presidente da Ordem dos Advogados do Rio de Janeiro, e altera o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados, além de modificar o Código de Processo Civil e a Lei de Informatização do Processo Judicial (Lei 11.419/06). Tal lei, estabelecida em 2006, foi criada a fim de acompanhar as mudanças tecnológicas que vêm ocorrendo desde então, mas não deixa de lado a discussão sobre a segurança jurídica. De acordo com o site Valor Econômico, apenas as partes envolvidas no processo e o Ministério Público tem acesso as informações divulgadas no meio eletrônico.

Após acidente com amputação, pedido de indenização é negado ao trabalhador

Um funcionário da indústria voltada para a fabricação de tubos feitos com concreto, sofreu um acidente durante o trabalho e acabou perdendo dois dedos do pé. Após o acidente, o trabalhador entrou com um processo contra a empresa por falha de segurança de responsabilidade da empresa, mas seu pedido de indenização não foi acatado. A decisão de não pagamento de indenização ao funcionário com os dedos amputados, foi tomada pela 2ª Turma do Tribunal Regional da 23ª Região – Mato Grosso. De acordo com os magistrados envolvidos no caso, as provas indicam que o trabalhador foi o responsável pelo acidente.

Com essa visão dos magistrados, fica determinado que a empresa não é responsável pelo ocorrido, portanto, não irá arcar com valores indenizatórios ao operador de central. À Justiça, o operador de central disse que o acidente foi provocado por uma máquina de concreto em forma de esteira, e que não teve qualquer ação de má fé ou negligência ao manusear o maquinário. O acidente provocou o esmagamento e a inutilização de dois dedos do pé, sendo feito o procedimento de amputação. O funcionário também diz que não recebeu treinamento adequado para lidar com essa máquina, apontando para esse fato como um dos motivos para o acidente.

O trabalhador também disse que não recebeu os equipamentos de segurança individual, sendo omitido pela empresa esta falha diante do processo. A empresa se defende e diz que o acidente aconteceu por falha e negligência do funcionário. Segundo Roberto Benatar, desembargador e relator do caso, a responsabilidade diante de um acidente no ambiente de trabalho acaba sendo relativa e subjetiva as partes, tendo que ser levado em conta o anexo de causalidade e a caracterização de danos.

Diante dos fatos, o magistrado pode observar que as atividades designadas ao trabalhador na empresa, era de ligar, desligar e estabelecer o controle da máquina onde ocorreu o acidente. O funcionário realizou um procedimento de limpeza da máquina enquanto ela estava ligada. O magistrado também verificou que a limpeza da máquina era de responsabilidade dos auxiliares e somente deveria ser feita com certificações de que a máquina estava desligada.