Aprovada a ampliação dos processos por meios eletrônicos

O Conselho de Constituição e Justiça (CCJ)votou em favor da ampliação da ampliação dos acessos eletrônicos aos advogados. Essa ampliação permite que os advogados não necessitem de procuração para acessar os documentos e atos de processos.

No âmbito jurídico, isso facilita o acesso as informações de casos por parte dos advogados, os quais não vão depender da burocracia jurídica para conferir o que é necessário para concluir o caso. Entretanto, os processos que são tidos como confidenciais ou estão sob sigilo ainda não serão liberados online. A ampliação não contempla aos cidadãos, que ainda podem acessar apenas aos dados básicos como nomes e decisões envolvidos nos processos.

Atualmente, o Conselho Nacional de Justiça libera um visualização restrita das referências processuais para os profissionais jurídicos, ou seja, as informações por meios eletrônicos não são totalmente divulgadas. A regulamentação é justamente para determinar quais são os aspectos processuais que são ou não restritos para os advogados e cidadãos.

Como o processo, que foi aprovado pelo CCJ em maio, não sofreu nenhum recurso, ele não precisará passar pela plenária da Câmara. A votação final será apenas um processo burocrático, e, por não passar por recurso, não terá muita discussão a respeito. Em seguida, o projeto final será analisado pelo Senado.

O projeto foi realizado pelo deputado Wadih Damous, quem já exerceu o cargo de presidente da Ordem dos Advogados do Rio de Janeiro, e altera o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados, além de modificar o Código de Processo Civil e a Lei de Informatização do Processo Judicial (Lei 11.419/06). Tal lei, estabelecida em 2006, foi criada a fim de acompanhar as mudanças tecnológicas que vêm ocorrendo desde então, mas não deixa de lado a discussão sobre a segurança jurídica. De acordo com o site Valor Econômico, apenas as partes envolvidas no processo e o Ministério Público tem acesso as informações divulgadas no meio eletrônico.