Festas de final de ano aumentam o número de fraudes em produtos para ceia

Assim como a maioria dos feriados do calendário, as festas de final de ano movimentam grande parte do comércio brasileiro. Nessa época é comum que muitas fraudes aconteçam, pois os consumidores acabam ficando mais desatentos e suscetíveis a cometer alguns erros que são facilmente percebidos pelos golpistas.

A maioria dessas fraudes ocorrem nos alimentos que irão compor a ceia de Natal ou de Ano Novo, como chester, peixes, peru, azeite e carnes embutidas. Mas outros setores do comércio também registram atitudes fraudulentas na hora de ofertar produtos para os seus consumidores, como é o caso dos comerciantes de enfeites natalinos, que podem aproveitar o momento festivo para enganar os consumidores.

Dentre as fraudes que mais ocorrem durante a época de final de ano estão dois itens essenciais para a ceia de Natal, o chester e o peru. Os dois itens principais da ceia são os que mais recebem reclamações de fraude no final do ano. As fraudes nesse caso, explicam especialistas em Direito do Consumidor, ocorrem no momento em que o comerciante resfria esses alimentos.

Após o abate e a limpeza desses dois itens, eles precisam ser resfriados rapidamente para que a carne não estrague. O processo de resfriamento se inicia através de um mergulho do alimento em água gelada, o que faz com que a carne absorva água e aumente seu peso em relação ao peso inicial. Sendo assim, o consumidor acaba pagando por gelo pensando que está levando apenas a carne.

O especialista em cuidados com inspeção animal, Alexander Dornelles, e também membro do Anffa – “Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários”, revelou: “A água e o gelo fazem parte do processo de produção de proteína animal, mas há um limite determinado por normas técnicas”.

O maior problema no caso dos congelados, explica Ederli Pereira Cardoso, gestora do Ipem-SP – “Instituto de Pesos e Medidas de São Paulo”, é que: “O consumidor não tem como saber até preparar o produto”.

Contudo, Ederli aconselha que o consumidor sempre procure pelo Procon“Programa de Proteção e Defesa do Consumidor”, caso desconfie de alguma prática que pode ser considerada fraude pelo órgão.

 

13º salário não sofreu alterações mediante as novas leis trabalhistas

Geralmente a grande maioria dos empregadores pagam a primeira parcela do 13º salário no mês de novembro todos os anos. Mas devido às novas mudanças nas leis trabalhistas que já entraram em vigor no mês de novembro de 2017 e a implantação do eSocial, os empregadores ficaram com dúvidas em relação ao pagamento do 13º salário.

De acordo com os dados atualizados mediante as últimas publicações do Ministério do Trabalho, o 13º salário deve ser pago todos os anos parcelados em duas vezes. A primeira parcela deverá ser creditada ao trabalhador registrado no regime de trabalho CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – entre os dias 1º de fevereiro ao dia 30 de novembro. A primeira parcela deverá corresponder a 50% do valor do salário bruto de cada trabalhador.

Em relação ao lançamento dos dados junto ao eSocial, o empregador deverá fazer o lançamento da primeira parcela na rubrica eSocial 1800/Adiantamento, referente ao 13º salário. Os recibos serão gerados relativos a cada parcela do 13º paga pelo empregador aos seus funcionários.

Mesmo com a lei sendo bem específica que os pagamentos deverão ser feitos em duas parcelas, a Justiça também permite que ele seja feito em uma única parcela, desde que seja feito antes do dia 30 de novembro ou até está data limite. Caso o dia 30 de novembro caia em um domingo ou feriado, a data limite automaticamente será o último dia útil anterior ao dia 30 de novembro daquele ano.

Os trabalhadores que estão afastados e são de responsabilidades do INSS, também têm direito ao recebimento do benefício que será computado junto ao lançamento da folha de pagamento do INSS. Para efetuar o pagamento do 13º salário de funcionários que foram contratados no mesmo ano, a proporcionalidade do salário bruto e dos meses trabalhados por este trabalhador serão a base de cálculo para o pagamento do 13º salário.

O cálculo do pagamento do 13º salário de um trabalhador é simples e basta ser feito da seguinte forma: divida o valor do salário do empregado por 12 e multiplique o resultado pela quantidade de meses trabalhados por esse funcionário (somente conta como mês trabalhado no mínimo 15 dias para cada mês). Caso o empregador pague o 13º salário parcelado, basta dividir o resultado do cálculo por 2 e efetuar os pagamentos dentro das datas previstas.

 

Conheça os deveres e os direitos básicos dos cidadãos brasileiros

Ainda criança, somos ensinados que há leis e deveres que todos os cidadãos devem cumprir dentro de determinado país. No Brasil, uma série de leis asseguram os direitos dos cidadãos, assim como asseguram o cumprimento dos deveres.

Mas para entender melhor como funciona essa relação entre direitos e deveres, primeiramente é preciso entender que o cidadão é aquele indivíduo que se classifica culturalmente com determinado território, podendo ele usufruir de determinados direitos e ser obrigado a cumprir com determinados deveres regidos pela lei. Sendo assim, a cidadania é um exemplo da consciência em relação às obrigações e aos direitos assegurados por uma Constituição.

De uma forma mais simples, sem direitos não há deveres, e sem os deveres os direitos não são exercidos. Os dois lados estão sempre interligados, pois quando os deveres são cumpridos pelos cidadãos, todos têm seus direitos assegurados.

Todo cidadão brasileiro possui os seguintes deveres com seu país: votar para eleger os governantes; respeitar e cumprir as leis; respeitar os direitos das outras pessoas, inclusive os sociais; educar e proteger a todas as pessoas; proteger o patrimônio social e do país; proteger a natureza; colaborar com as autoridades.

Embora existam mais deveres ligados aos cidadãos brasileiros, esses são os que mais devem ser respeitados e realizados por cada um. Se cada cidadão brasileiro respeitar esses deveres, os direitos a seguir são assegurados pela Constituição do país.

Todo cidadão brasileiro têm direito de ser tratado, primeiramente igual, sendo homem ou mulher. Sendo assim, os direitos são iguais entre os homens e as mulheres, assim como as obrigações, segundo a Constituição. As leis determinam que o cidadão brasileiro seja assegurado nos seguintes termos: educação, moradia, saúde, trabalho, proteção à maternidade, proteção à infância, previdência social, assistência aos desamparados, lazer, vestuário, segurança, alimentação e transporte.

A lei diz que nenhum cidadão póde ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, a não ser que isso seja previsto em lei. Assim como nenhum cidadão deve ser submetido a atos de tortura ou a tratamento considerado desumano.

Além disso, a lei assegura o direito à manifestação livre do pensamento, a liberdade de consciência em relação a crenças, e a todo culto relacionado à manifestação religiosa.

Bruno Fagali anuncia criação de App para ser usado na área de compliance

Como especialista na área de integridade corporativa, Bruno Fagali reporta a definição de compliance como o ato de exercer práticas que estejam em conformidade com regulamentos e normas legais que venham a inibir o descumprimento da lei e do código de ética estabelecido. O programa de compliance pode ser visto como um regimento de conduta interna onde cada empresa pode adapta-lo a sua própria realidade. Atualmente, devido à onda de escândalos que tem vindo à tona no Brasil, boa parte das empresas nacionais está aderindo a este programa anticorrupção.

O advogado e fundador da Fagali Advocacia, menciona que em levantamento efetuado pela consultoria Deloitte, onde foram coletados dados de empresas brasileiras atuantes em diversos setores, no ano de 2013, somente 30% das participantes disseram aplicar programas de compliance em suas companhias. Já em pesquisa realizada três anos após a primeira, este percentual chegou a 65%.

Segundo Heloisa Macari, sócia-diretora da Proviti Brasil (empresa que presta consultoria especializada em auditoria e gestão de riscos), o aumento na “procura pela implantação dessas medidas” se deu quando empresários e executivos brasileiros passaram a ser pegos em esquemas de corrupção, ressalta Bruno Fagali.

Buscando uma alternativa para ajudar no desenvolvimento ético e moral dos colaboradores e propagar ao máximo a Cultura da Integridade Corporativa, o engenheiro André Cepukas em parceria com o advogado Fábio Moreno tiveram a ideia de criar o aplicativo IComply.

De acordo com os criadores da ferramenta, esta plataforma permite a circulação de comunicados e documentos institucionais, questionários, treinamentos, entrevistas e vídeos relacionados à compliance, não somente para os funcionários, mas também a fornecedores e terceirizados. Além destas possibilidades, o App possui grupos de discussões e um canal para denúncias anônimo para casos de descumprimento das normas.

Bruno Fagali, da Fagali Advocacia, lembra que possibilitar a todos as pessoas ligadas a empresa o acesso a informações sobre o programa de compliance é outro dos importantes objetivos do ICompy.

Levando e consideração o conceito e os princípios que regem a aplicabilidade e a inserção dos programas de compliance nas companhias, é possível encontrar harmonia nas funcionalidades que compõe o aplicativo, o que permite um uso eficiente como parte efetiva do programa de integridade corporativa.

No dia 31 de maio, foi publicado no site Pequenas Empresas Grandes Negócios uma matéria esclarecendo meios para promover a implementação de um plano de compliance em empresas de pequeno e médio porte. Conforme o relato de Bruno Fagali, o texto abordava tópicos como a necessidade de comunicação clara e efetiva com o pessoal envolvido direta e indiretamente com a empresa; comprometimento dos dirigentes; implementação de princípios éticos através de códigos de conduta interno de simples compreensão; e, análise de riscos.

Foi mencionado no artigo que “A transparência, a ética e o compliance são um caminho sem volta, influenciando cada vez mais a reputação da empresa”. A publicação descreve a reputação como base para a credibilidade, o que a faz uma das colunas de sustentação para a sobrevivência competitiva no mundo empresarial, finaliza o advogado Bruno Fagali.

Conheça 5 direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor

Criado para assegurar as relações jurídicas entre consumidores e fornecedores de bens e serviços, o Direito do Consumidor estabelece regras e parâmetros em lei que devem ser seguidos por ambas as partes. Essas leis formam um conjunto chamado de Código de Defesa do Consumidor, que tem como objetivo instruir os consumidores e garantir seus direitos constitucionais.

De uma forma resumida, existem cinco pontos destacados pelo CDC – Código de Defesa do Consumidor, que todos os consumidores deveriam saber, pois são extremamente importantes. Eles garantem a qualidade do produto e serviço oferecido pela empresa e até mesmo a proteção à vida do cliente. Confira os pontos mais importantes do CDC:

O primeiro ponto, é a proteção à vida e a saúde do consumidor, que deve ser respeitada por todas as empresas que oferecem serviços e produtos. Esse ponto é explicado no CDC como uma proteção contra os potenciais riscos que o produto ou serviço oferecido pela empresa pode desencadear no consumidor. Por isso, o consumidor tem direito a ler informações sobre os potenciais riscos daquele consumo.

O segundo ponto também visa a informação ao cliente, nesse caso sobre as instruções do produto. Todo produto comercializado deve conter instruções de uso, sendo esse também um direito assegurado pelo CDC.

O terceiro ponto mais importante do CDC é a liberdade de escolha do consumidor. Mesmo que um vendedor ou fornecedor tente influenciar a compra do cliente, ele ainda deverá se sentir livre para escolher o que quiser, sendo esse um direito do consumidor.

O quarto ponto ainda diz sobre as informações dos serviços e produtos ofertados. Todo consumidor deve ter informações claras e precisas sobre o que será adquirido por ele. Sendo assim, o consumidor deverá saber a composição, o peso, a quantidade, os riscos, e o modo de utilização de cada produto e serviço comprado por ele.

O quinto ponto muitas vezes é desrespeitado pelas empresas, mas é um direito assegurado pelo CDC. O consumidor não pode sofrer com nenhuma publicidade enganosa ou ainda abusiva. Caso isso ocorra, o consumidor tem direito a compra no valor da publicidade enganosa, lesando como penitência a empresa que cometeu o crime.

Jornalista e editora condenados ao pagamento de indenização após ofensas em livro

O Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente, manteve condenação de R$124,5 mil emitida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo após ofensas por parte de jornalista a empresário, diretor-presidente de uma empresa siderúrgica, em livro publicado há pouco.

Na ocasião do ocorrido, o empresário revoltou-se após ver publicada uma foto sua em livro, seguido de ofensas em relação à sua pessoa. Tendo em vista isso, ajuizou ação contra o escritor do livro e a editora responsável pela obra, obtendo um quantum indenizatório, confirmado pelo TJ/SP. Após tal decisão, interpôs Recurso Especial, alegando ofensa a dispositivo constitucional.

O Recurso Especial, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, entendeu que houve excesso por parte do autor da obra, optando pela manutenção da decisão do tribunal paulista. O magistrado não aceitou a alegação do recorrente, que buscava a reforma da decisãõ com base no dispositivo constitucional de liberdade de expressão, constante no artigo 5º, IX da Carta Magna.

De modo contrário, entendeu o Ministro que houve a caracterização do artigo 187 do Código Civil, que conceitua-se como abuso de direito. O que ocorre é que o autor da obra não externou de forma crítica e informativa a figura do empresário; no entendimento do STJ, ele limitou-se a proferir ofensas à dignidade e ao decoro do autor da ação indenizatória. Em relação ao valor fixado, o magistrado entende que, em vista da extensão do dano causado – por conta de o livro ser de alcance nacional – foi justamente firmado pelo TJ de São Paulo.

Por fim, Sanseverino indica que a profissão jornalística deve atentar-se para o seu compromisso com a verossimilhança com os fatos e com a realidade do ocorrido. Ademais, afirma que há como expor a sua opinião dos fatos sem que haja ofensa à honra das pessoas envolvidas na questão, e que tal atitude configura excesso de opinião, passível de punição na legislação brasileira.

O recurso, em sua totalidade, por ser lido clicando-se aqui.

 

Lei sancionada prioriza pagamento da restituição do IR para professores

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Um novo projeto foi sancionado no dia 26 de outubro de 2017 pelo presidente da república, Michel Temer, que dá prioridade para os professores na restituição do Imposto de Renda. O projeto aprovado consiste em uma nova lei que autoriza a Receita Federal a conceder a restituição do IR prioritariamente aos professores do Brasil, segundo informou a assessoria do Palácio do Planalto no dia da aprovação da lei.

O texto divulgado pelo Planalto em resposta a nova lei, diz que os professores serão priorizados no recebimento da restituição do IR para pessoa física. Contudo, os idosos ainda estão na prioridade máxima. A nova legislação também já foi publicada oficialmente no dia 27 de outubro de 2017 pelo DOU – Diário Oficial da União.

Sendo assim, a assessoria do Palácio do Planalto informou no texto divulgado que a nova ordem para o pagamento da restituição do IR passou a ser a seguinte: idosos; professores; demais contribuintes.

A nova lei sancionada pelo presidente Michel Temer é a Lei nº 13.498, de 26 de outubro de 2017. Na legislação, o parágrafo único acrescentado ao artigo 16 da Lei nº 9.250/1995, diz que os professores terão prioridade no recebimento da restituição do IR de pessoa física, logo após o pagamento para os idosos.

A lei sancionada diz ainda que os professores que receberão a restituição como prioridade serão aqueles que possuem o magistério como principal fonte de renda. Ou seja, caso o professor possua uma outra fonte de renda considerada maior que o magistério, a prioridade não será averiguada. Sendo assim, aulas complementares usadas como uma segunda fonte de renda não serão contabilizadas para a prioridade concedida aos professores no recebimento do Imposto de Renda da pessoa física.

Em contrapartida, muitos críticos já se perguntaram sobre a real importância da nova lei para a ordem de pagamento da restituição do IR. A prioridade no pagamento não deveria ser discutida pelos governantes em vista de que isso não muda muita coisa em relação a vida dos brasileiros. Independente da ordem criada para o pagamento, todos os contribuintes deverão receber o valor da restituição adequadamente.

Diretório Legal 500 divulga avaliações do escritório onde Ricardo Tosto possui sociedade

O Leite, Tosto e Barros, escritório que conta com o advogado Ricardo Tosto presente em seu quadro societário, recebeu avaliações sob diversos aspectos de um dos diretórios jurídicos mais expressivos da atualidade, o Legal 500. A advocacia foi avaliada entre outras ao redor do mundo, uma vez que a instituição avaliadora contempla empresas em todos os continentes. Os quesitos observados, contudo, são minuciosamente elencados no guia Latin America, uma publicação elaborada com o objetivo de possibilitar que os participantes aperfeiçoem suas performances.

Outras entidades exercem função semelhante ao do Legal 500 em se tratando do segmento jurídico, como por exemplo a Chambers Latin, que também trabalha com o sistema de análise de documentações de empresas e profissionais participantes, como no caso de Ricardo Tosto e do escritório onde o advogado é sócio. Após a entrega dos documentos necessários, a avaliação começa a ser realizada. Nessa fase do processo, experientes avaliadores fazem a leitura dos trabalhos submetidos. Esses profissionais também podem elaborar entrevistas para a elaboração de resultados mais detalhados.

Para o Leite, Tosto e Barros, os membros da comissão avaliadora do Legal 500 trouxeram como primeiras informações alguns pontos referentes à área de Reestruturação e Falência. Segundo o que foi descrito no guia Latin America, o Leite, Tosto e Barros conseguiu alcançar uma estrutura adequada para receber processos relacionados ao assunto, o que acaba por refletir a solidez do contencioso presente no escritório. O advogado Rodrigo Quadrantes foi listado como relevante dentro da advocacia onde Ricardo Tosto também atua.

As advogadas Cristina Lombardi e Mariana Nogueira foram outros destaques citados pelo guia. No caso delas, a publicação ressaltou que tratam-se de profissionais cujos desempenhos aumentaram o nível das atividades realizadas no escritório. Atuantes na área de compliance, as duas sócias da Leite, Tosto e Barros tiveram reconhecimento por parte do diretório, algo que foi descrito como fator responsável pelo fortalecimento da instituição no mercado.

Dentre as várias vertentes jurídicas avaliadas, o Legal 500 trouxe à tona a importância que o escritório de Ricardo Tosto tem em detrimento dos processos cuja clientela é oriunda dos segmentos de infraestrutura e energia, bem como o da construção civil. Nessa área, o advogado Paulo Guilherme Lopes recebeu avaliação positiva por meio do material entregue à comissão organizadora do diretório, já que o modo de condução em uma causa possibilitou grande visibilidade ao profissional. Além disso, a presença da advocacia em processos de uma companhia frigorífica também foi crucial para o recebimento de atenção por parte dos avaliadores.

Trabalhos realizados pela advocacia durante processos de licitações também foram alvo de observações do diretório. Conforme o que foi apontado no guia Latin America, empresas de transmissão e concessão de energia, ao se tornarem clientes do escritório possibilitaram com que a instituição aprimorasse sua performance de defesa. Entre os advogados que mais se esmeraram para que isso ocorresse estão Tiago Lobão Cosenza e Eduardo Nobre, dois profissionais que são sócios ao lado de Ricardo Tosto. Já em relação à clientela proveniente do setor bancário, a instituição avaliadora também conferiu considerações positivas à empresa.

 

Justiça suspende regra do edital do Enem a pedido de associação

A edição deste ano do Enem – Exame Nacional do Ensino Médio, será realizada com a suspensão de um item do edital divulgado para a prova que prevê nota zero para o candidato que desrespeitar os direitos humanos de qualquer forma na redação. A suspensão foi feita pela Justiça Federal como uma medida provisória após uma ação civil pública ter sido promovida pela Associação Escola Sem Partido.

Contudo, o Inep – Instituto de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, responsável pela elaboração e aplicação da prova, revelou que a decisão tomada pela Justiça Federal não foi informada ao instituto. Sendo assim, quando a medida provisória for oficialmente notificada, o Inep garantiu que irá recorrer da decisão.

O pedido em tramitação feito pela Associação Escola Sem Partido, alega que a regra estabelecida no edital da prova não possui nenhum critério objetivo que determine o desrespeito aos direitos humanos, além de ter “caráter de policiamento ideológico.” A suspensão é apenas uma medida provisória do pedido que ainda está em tramitação no TRF1 – Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

O advogado da associação, Romulo Martins Nagib, disse sobre o pedido de suspensão: “Ninguém é obrigado a dizer o que não pensa para entrar na universidade. O edital viola o direito de livre expressão do pensamento do candidato”.

Já o desembargador federal do TRF1, Carlos Moreira Alves, afirmou em sua decisão que o “conteúdo ideológico do desenvolvimento do tema da redação é, ou deveria ser, um dos elementos de correção da prova discursiva, e não fundamento sumário para sua desconsideração, com atribuição de nota zero ao texto produzido, sem avaliação alguma em relação ao conteúdo intelectual desenvolvido pelo redator.”

Além disso, o desembargador revelou que há “ausência de um referencial objetivo no edital dos certames”. Carlos Moreira Alves argumentou que a própria regra imposta no edital fere os direitos humanos: “Ofensa à garantia constitucional de liberdade de manifestação de pensamento e opinião também é vertente dos direitos humanos propriamente ditos.”

O advogado desmente o argumento usado pelo governo que visa a “prevenção de discursos de ódio” através da regra de anulação da prova, dizendo que “a prova de redação não é pública, não existe publicidade”.

 

Saiba a melhor forma de proceder caso ocorra o distrato contratual

O Brasil vem enfrentando uma crise que começa a dar sinais de chegar ao fim. Mas muitos brasileiros ainda sofrem o pior dessa crise, facilmente observada no número do desemprego, nas altas taxas tributárias cobradas e na dificuldade de manter o orçamento familiar. É muito comum que nesses momentos de dificuldades alguns consumidores tenham algum tipo de financiamento e um imóvel pendente, e se esse imóvel ainda estiver na planta, existem direitos que esse consumidor deve estar atento.

Quando o imóvel foi adquirido na planta e o consumidor ainda não pegou a chave do imóvel, existem direitos previstos na lei que ele deve estar atento. Esses direitos garantem um valor ressarcido, mas que ainda não cobrirá o prejuízo total adquirido pelo consumidor. O primeiro passo para fazer valer esses direitos é ele estar ciente do que é distrato contratual, o mesmo que uma quebra de contrato.

O advogado Gilberto Bento Junior, explica que o consumidor deverá estar atento a pontos importantes na hora de desfazer um contato e devolver o imóvel para a construtora.

O primeiro ponto importante é estar atento ao acordo entre as partes que estão envolvidas neste contrato. Caso não exista um acordo, isso poderá ser levado até a Justiça. O advogado deixa bem claro que o prejuízo que um consumidor poderá vir a ter, poderá ser minimizado se ele recorrer por seus direitos.

“A construtora recebe o imóvel de volta, e deve devolver no mínimo 75% do que foi pago pelo comprador, caso a culpa do distrato seja do proprietário, por não conseguir uma linha de crédito para financiamento, por exemplo”, diz o advogado.

Existem construtoras que acabam retendo todo o valor pago pelo consumidor, sendo que isso é uma prática ilegal. As pessoas devem estar atentas a essas condutas ilegais e recorrer junto a um advogado.

“O valor que ficará com a construtora levará em conta apenas valores como a multa de rescisão e despesas administrativas. Assim, se a empresa quiser reter mais do que 25% do valor pago, o proprietário deve recorrer à Justiça”, explica o advogado. O ideal é que o consumidor se informe sobre o distrato contratual e não ceda a pressões impostas pelas construtoras.

“O distrato para extinguir as obrigações estabelecidas em um contrato anterior deve ser solicitado até a entrega das chaves. Após isso, o comprador toma posse do imóvel e não é mais possível devolver o bem à construtora. A construtora deve devolver o valor em uma única parcela”, diz o advogado.