Conceitos e características da lavagem de dinheiro

Mais que um ilícito jurídico, a lavagem de dinheiro representa uma ferramenta que criminosos e organizações criminosas utilizam para conseguir que os lucros dos seus crimes não sejam rastreados, permitindo que eles possam usufruir dos ganhos criminosos sem que a justiça possa alcança-los, obtendo, assim, a criação de uma pessoa inimputável e rica.

Com o crescimento da preocupação do mundo com a lavagem de dinheiro e sua relação direta com a rede de tráfico, prostituição, corrupção e terrorismo, desde a década de 70 os países começaram a promover mudanças legislativas para impedir o crescimento da força economicamente paralela das organizações criminosas.

Primeiro foi a Itália, objetivando criar mecanismos legais para confrontar a cosa nostra e guerrilhas paramilitares. Depois, mas mundialmente impactante, os Estados Unidos lançaram uma série de medidas legislativas, sendo a principal dela a Money laundering Act, que é o grande marco normativo do combate à lavagem de dinheiro no mundo.

O Brasil só veio a criar a sua legislação em 98, promovendo mudanças profundas em 2012. Veremos abaixo a conceituação do crime de lavagem de dinheiro segundo a legislação brasileira, inspirada nas legislações italianas e americanas.

Segundo a Lei nº 9.613/98, em seu artigo 1º, lavagem de dinheiro é:

  1. 1º Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

Dessa forma, a lei brasileira, a partir de 2012, se adequou as normas mais modernas sobre lavagem de dinheiro, a definindo como a ocultação ou dissimulação da natureza ou origem de bens (no sentido latu) provenientes direta ou indiretamente de infração penal.

Veja que a lei diz em “infração penal”, não definindo quais. Isso porque, a partir de 2012, o rol fechado de crimes antecedentes foi revogado, permitindo que, para configurar lavagem de dinheiro, os valores pudessem vir de qualquer atividade criminosa, incluindo-se os valores vindo de contravenções penais (fato que atinge diretamente o jogo do bicho).

A grande característica da lavagem de dinheiro é que, diferente da atividade comercial regular, a perda de parte dos valores do crime são, na verdade, parte do cálculo para obtenção de dinheiro limpo. Dessa forma, ao ingressar com dinheiro sujo em atividades formais, não há objetivação de lucro, o que afeta, além de tudo já dito, a livre concorrência de mercado.

 

Brasil contará com lei que visa proteger dados pessoais de seus cidadãos

Uma nova lei foi aprovada pelo Senado brasileiro em 10 de julho de 2018. Trata-se da que disciplina de que modos a proteção de dados pessoais deve ocorrer. Dessa forma, o Brasil passa a figurar entre outras várias nações que já lidam com esta questão de maneira mais incisiva.

Na redação da lei em questão estão estabelecidos todos os direitos e responsabilidades implicados na utilização de dados de pessoais dos cidadãos do país. Assim sendo, há a expectativa de que algumas mudanças passarão a ocorrer na realidade do povo brasileiro, sobretudo no que se refere ao relacionamento com empresas.

Estima-se que a lei seja sancionada em breve, o que fará com que entre em vigor no período estipulado de até um ano e meio. Assim que começar a valer, as informações pessoais passarão a ser qualificadas como aquelas que tornem possível a identificação de determinado indivíduo, não se limitando apenas ao nome de determinada pessoa. Desse modo, a idade, o endereço e outras informações de mesma natureza farão parte dos dados compreendidos pela legislação.

Até mesmo a maneira como serão coletadas informações deverá obedecer ao que for estabelecido pela lei aprovada. O destaque para a coleta de dados terá como base, dentre outros ambientes, o meio digital. Ocasiões em que cadastros forem realizados, bem como a veiculação de fotos ou textos em redes sociais também estarão submetidas às regras que entrarão em vigor.

O objetivo da lei, além da proteção de dados dos cidadãos também se pauta na questão da prevenção de ações que possam ser prejudiciais à sociedade de um modo geral. Dentre as questões que foram levadas em conta no momento de sua elaboração, estão aquelas de caráter médico, uma vez que a lei impedirá que dados provenientes de registros médicos sejam comercializados.

A cobertura da lei não se restringirá apenas às pessoas que estiverem em território nacional. Segundo notícias divulgadas, as coletas de dados realizadas fora do país que forem voltadas aos brasileiros também deverão observar o que está estabelecido em sua redação. Dessa maneira, sites que vendam produtos ou serviços direcionados aos brasileiros deverão cumprir o mesmo ditame jurídico.

Saiba mais:

Lei de proteção de dados vai mudar cotidiano de cidadãos e empresas

Aprovada a ampliação dos processos por meios eletrônicos

O Conselho de Constituição e Justiça (CCJ)votou em favor da ampliação da ampliação dos acessos eletrônicos aos advogados. Essa ampliação permite que os advogados não necessitem de procuração para acessar os documentos e atos de processos.

No âmbito jurídico, isso facilita o acesso as informações de casos por parte dos advogados, os quais não vão depender da burocracia jurídica para conferir o que é necessário para concluir o caso. Entretanto, os processos que são tidos como confidenciais ou estão sob sigilo ainda não serão liberados online. A ampliação não contempla aos cidadãos, que ainda podem acessar apenas aos dados básicos como nomes e decisões envolvidos nos processos.

Atualmente, o Conselho Nacional de Justiça libera um visualização restrita das referências processuais para os profissionais jurídicos, ou seja, as informações por meios eletrônicos não são totalmente divulgadas. A regulamentação é justamente para determinar quais são os aspectos processuais que são ou não restritos para os advogados e cidadãos.

Como o processo, que foi aprovado pelo CCJ em maio, não sofreu nenhum recurso, ele não precisará passar pela plenária da Câmara. A votação final será apenas um processo burocrático, e, por não passar por recurso, não terá muita discussão a respeito. Em seguida, o projeto final será analisado pelo Senado.

O projeto foi realizado pelo deputado Wadih Damous, quem já exerceu o cargo de presidente da Ordem dos Advogados do Rio de Janeiro, e altera o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados, além de modificar o Código de Processo Civil e a Lei de Informatização do Processo Judicial (Lei 11.419/06). Tal lei, estabelecida em 2006, foi criada a fim de acompanhar as mudanças tecnológicas que vêm ocorrendo desde então, mas não deixa de lado a discussão sobre a segurança jurídica. De acordo com o site Valor Econômico, apenas as partes envolvidas no processo e o Ministério Público tem acesso as informações divulgadas no meio eletrônico.

Após acidente com amputação, pedido de indenização é negado ao trabalhador

Um funcionário da indústria voltada para a fabricação de tubos feitos com concreto, sofreu um acidente durante o trabalho e acabou perdendo dois dedos do pé. Após o acidente, o trabalhador entrou com um processo contra a empresa por falha de segurança de responsabilidade da empresa, mas seu pedido de indenização não foi acatado. A decisão de não pagamento de indenização ao funcionário com os dedos amputados, foi tomada pela 2ª Turma do Tribunal Regional da 23ª Região – Mato Grosso. De acordo com os magistrados envolvidos no caso, as provas indicam que o trabalhador foi o responsável pelo acidente.

Com essa visão dos magistrados, fica determinado que a empresa não é responsável pelo ocorrido, portanto, não irá arcar com valores indenizatórios ao operador de central. À Justiça, o operador de central disse que o acidente foi provocado por uma máquina de concreto em forma de esteira, e que não teve qualquer ação de má fé ou negligência ao manusear o maquinário. O acidente provocou o esmagamento e a inutilização de dois dedos do pé, sendo feito o procedimento de amputação. O funcionário também diz que não recebeu treinamento adequado para lidar com essa máquina, apontando para esse fato como um dos motivos para o acidente.

O trabalhador também disse que não recebeu os equipamentos de segurança individual, sendo omitido pela empresa esta falha diante do processo. A empresa se defende e diz que o acidente aconteceu por falha e negligência do funcionário. Segundo Roberto Benatar, desembargador e relator do caso, a responsabilidade diante de um acidente no ambiente de trabalho acaba sendo relativa e subjetiva as partes, tendo que ser levado em conta o anexo de causalidade e a caracterização de danos.

Diante dos fatos, o magistrado pode observar que as atividades designadas ao trabalhador na empresa, era de ligar, desligar e estabelecer o controle da máquina onde ocorreu o acidente. O funcionário realizou um procedimento de limpeza da máquina enquanto ela estava ligada. O magistrado também verificou que a limpeza da máquina era de responsabilidade dos auxiliares e somente deveria ser feita com certificações de que a máquina estava desligada.

Dados de funcionários divulgados em rede social condenada empresa à indenização

Hoje em dia é cada vez mais comum que as empresas participem cada vez mais das redes sociais a fim de promoverem um maior contato com o público alvo e colaboradores. Porém, existe alguns limites que ainda deverão ser respeitados diante da Justiça que vigora no Brasil. Uma empresa especializada na produção de café teve que arcar com uma indenização de R$ 5 mil por desrespeitar esse limite.

A empresa divulgou uma lista no Facebook com os nomes de funcionários e os valores mensais de suas remunerações, seguido de dados pessoais e supostamente quais seriam os funcionários que seriam desligados da empresa futuramente. A empresa foi condenada a arcar com uma indenização por danos morais determinada pela 6ª turma do TST – Tribunal Superior do Trabalho -, que enxergou um abuso cometido contra os funcionários diante da lista publicada na rede social. O tribunal entende que a empresa é a única incumbida de tais informações e diante de sua conduta expôs seus funcionários.

Em uma primeira decisão, ficou firmado que a empresa produtora de café deveria arcar com R$ 15 mil ao trabalhador que entrou com o processo, porém, o TRT da 9ª Região – Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região – percebeu que o valor não estava de acordo com o fato ocorrido, e decidiu reduzir o valor da sentença indenizatória para R$ 10 mil.

Indignada com a decisão da Justiça, a empresa resolveu entrar com um pedido de recurso e solicitou que fosse apresentado a ela o dano moral que o requerente veio a sofrer diante do fato ocorrido. Porém, Kátia Magalhães Arruda, ministra e relatora do caso, enxergou como desnecessário o pedido de recurso, levando em conta que seria impossível mensurar os danos imateriais em um julgamento.

O valor da indenização ainda não estava de acordo com a visão da ministra, que reduziu para R$ 5 mil logo após anunciar a decisão final junto ao TRT. A relatora explica que os R$ 10 mil ainda não estavam de acordo com a natureza do caso, assim ela decidiu optar por baixar esse valor de acordo com a natureza do dano sofrido pelo requerente do caso.

 

Juiz suspende MP que daria o direito de privatizar a Eletrobras

Segundo a decisão do juiz federal de Pernambuco, Cláudio Kitner, magistrado da 2º Vara Federal, está suspensa a privatização da Eletrobras, uma importante estatal brasileira voltada para o setor eletroenergético do país. A decisão foi anunciada no dia 11 de janeiro de 2018 a favor de uma ação popular em tramitação que ia contra a medida provisória de privatização da estatal.

De acordo com o magistrado, foi levado em conta a MP vigorada no final do ano passado pelo atual presidente da república Michel Temer, enxergando que esse não é o instrumento adequado para propor desestatização da estatal. O juiz entende que para isso ocorrer, o Poder Legislativo deveria ser envolvido.

“É dubitável que a medida adotada pelo governo federal atinge, de forma direta, o patrimônio público nacional, permitindo a alienação de todas as empresas públicas do setor elétrico para a iniciativa privada”, explicou o juiz em sua decisão.

O juiz federal levou em conta que o governo não apresentou argumentos de que haveria urgência para as decisões tomadas e apontou para o fato de ter sido editada “no apagar das luzes” no final do ano passado.

“Fica patente, pois, que o artifício utilizado pelo chefe do Poder Executivo para concretizar sua política pública, se não lesa diretamente o patrimônio, porque estudos mais aprofundados não estão por ora a demonstrar, esbarra de forma violenta no princípio da moralidade”, diz o juiz.

O valor repassado diante das empresas detentoras da administração da Eletrobras “Furnas, Companhia Hidrelétrica do São Francisco, Eletronorte, Eletrosul e Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica” para o setor privado, teve seu anúncio realizado no mês de agosto do ano passado. Isso gerou muitas polêmicas na época, atrasando a MP no processo de privatização.

O MME explica sobre as atuais condições de privatização da Eletrobras neste momento. “O MME reitera que o detalhamento que será encaminhado ao Congresso Nacional reconhece que a União, como controladora majoritária da Eletrobras, não tem a condição de prover os recursos de que a empresa necessita para preservá-la como uma corporação brasileira, conciliando competitividade, valorização da empresa e desoneração dos contribuintes, evitando o desperdício de recursos públicos escassos no pagamento de ineficiências, e beneficiando os consumidores pela promoção e inovação no setor elétrico”, segundo o texto da MP.

 

Licença-maternidade para bolsistas de pós-graduação é estendido para adoção

Uma nova lei publicada no dia 18 de dezembro de 2017 no DOU – Diário Oficial da União, permite que as mulheres que optarem por adotar crianças e também adolescente enquanto estiverem estudando na pós-graduação por intermédio de uma bolsa voltada para o estudo, possam ter quatro meses garantidos para licença-maternidade.

Segundo a publicação da nova lei, a regra será aplicada apenas para as mulheres ligadas a algum programa que visa o fomento à pesquisa, como é o caso dos mestrados e doutorados do CNPQ – “Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico”, e da Capes“Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior”.

A Coordenação explicou a mudança na lei: “A nova lei regulamenta um benefício que ainda não estava expressamente previsto nas normas internas da CAPES e garante assim maior segurança jurídica às mães e pais que desejam usufruir desse benefício”.

Anteriormente à esta nova lei, apenas as mulheres que engravidavam e tinham o bebê durante a execução do curso poderiam ter o benefício garantido por lei na hora de um afastamento da universidade pelo período de quatro meses. Após a publicação da nova lei nº 13.536, a licença-maternidade se estenderá para casos de parto, obtenção de guarda judicial com finalidade de adoção e adoção em sua totalidade.

Sendo assim, as mulheres que se enquadrarem dentro dos novos critérios estabelecidos em lei poderão estender a bolsa de estudo por mais 120 dias, um prazo que garantirá o afastamento da universidade sem que a bolsa de estudo seja descartada pela instituição.

Segundo as novas regras, as mulheres que tiverem interesse no afastamento deverão comunicar à coordenação do curso administrado e à agência de fomento sobre os dias que iniciará e terminará o afastamento da licença-maternidade. Além disso, a mulher deverá apresentar documentos que comprovem a concessão da licença, como certidão de nascimento do filho, de adoção ou ainda da aquisição da guarda judicialmente prevista para adoção.

Contudo, a nova regra só será aplicada para as bolsas de estudo que tenham no mínimo a duração de um ano. A Capes informou: “Ainda com o mestrado junto ao doutorado, para essa redução de período mínimo exigida, a disponibilidade de mais benefícios estendidos a outros tipos de bolsas acaba sendo um fato”.

 

Acordo firmado entre investidores e bancos é homologado pelo STF

Um importante acordo financeiro firmado entre a AGU – Advocacia-Geral da União, agentes responsáveis pela defesa do consumidor e representantes de bancos, teve sua homologação no dia 18 de dezembro de 2017 decretada por Dias Toffoli, ministro do STF – Supremo Tribunal Federal. Essa decisão é relativa as partes envolvidas na negociação, que esperam o encerramento dos vários processos em tramitação na Justiça, relacionados com às baixas financeiras provocadas aos investidores em cadernetas de poupança na transição dos planos econômicos em 1980 e 1990.

Segundo o ministro, essa decisão é somente válida para ações movidas contra dois bancos, contra o Banco do Brasil e o banco Itaú. As outras ações que vão contra as medidas tomadas na transição dos planos econômicos, deverão ser homologadas por outros ministros ligados diretamente ao STF. As ações em tramitação devem ser homologadas pelos ministros do Supremo em breve.

Segundo as regras estabelecidas para o ressarcimento, todos os investidores em cadernetas de poupança terão 24 meses para aderir ou não ao acordo firmado, que é válido apenas para os que estiveram com ações de cobrança de valores em tramitação na Justiça. O calendário estabelecido para a efetuação do pagamento foi elaborado seguindo a idade de cada investidor, dando prioridade aos investidores mais velhos. Os responsáveis por executar as ações em 2016, por exemplo, terão o seu reembolso previsto para a data do 11º lote, ou seja, último lote.

Os investidores que têm direito ao recebimento de até R$ 5 mil, irão receber o pagamento de uma só vez e de forma integral, não tendo nenhum desconto. Os valores de compensações entre R$ 5 mil e R$ 10 mil, serão feitoS com um pagamento à vista e outros quatros pagamentos realizados de forma semestrais, sofrendo um abatimento de 14%. Essa regra é válida para quem também tem direito ao recebimento de mais de R$ 20 mil, mudando somente neste caso o valor do desconto do abatimento, que será de 19% em cima do valor total.

Toda a reestruturação que será gerada em cima dos déficits que os investidores tiveram com as transições de planos econômicos, terão os pagamentos realizados em contas correntes destes investidores ou através de depósitos judiciais.

 

Nova Lei Complementar excluirá profissões do MEI a partir de 2018

O próximo ano já começará com mudanças para quem possui regularização do MEI – Microempreendedor Individual. Segundo as novas regras que entraram em vigor na Lei Complementar nº 155/2016, algumas profissões serão excluídas do registro do MEI no dia 1º de janeiro de 2018. Dentre as profissões estão a de arquivistas de documentos, trainers, técnicos contábeis e contadores.

Em uma nota divulgada no dia 7 de dezembro de 2017, a Receita Federal revelou que os atuais cadastros nessas profissões que serão excluídas do programa, deverão ser desenquadrados manualmente por cada microempreendedor no Portal do Simples Nacional. Isso anulará o registro desses profissionais no MEI.

A Receita Federal ainda informou que outras regras deverão ser aplicadas a partir da mesma data da exclusão de algumas profissões. Dentre as novas regras, outras profissões passaram a ser autorizadas para o cadastro do MEI. Confira a lista completa das novas profissões que poderão receber o cadastro do MEI:

Cerqueiros;

Locadores de motocicleta;

Apicultores;

Locadores de bicicleta;

Locadores de equipamento esportivo;

Locadores de video games;

Prestadores de serviços de colheita;

Viveiristas;

Prestadores de serviços de preparação de terrenos;

Prestadores de serviços de poda;

Prestadores de serviços de semeadura e roçagem, lavração, destocamento, sulcamento e gradagem.

Cada uma das novas profissões que poderão ser cadastradas como MEI deverá ser feita por quem for trabalhador independente, àquele trabalhador que não possui nenhuma subordinação em relação ao contratante ou ainda habitualidade em relação a ele. O trabalhador deverá ser o titular do empreendimento ao qual se cadastrará para a função no MEI.

Essas novas regras que serão aplicadas já foram estabelecidas e divulgadas em 2016 através da lei complementar, que autorizou as mudanças para 2018. Ainda neste ano, o Comitê Gestor do Simples Nacional realizou as últimas análises em relação a nova lei complementar e aprovou as regulamentação que ainda estavam pendentes para aprovação. As novas regras que entrarão em vigor em janeiro do ano que vem fazem parte das resoluções nº 136 e 137, que já foram publicadas pelo DOU – Diário Oficial da União.

O programa Microempreendedor Individual foi criado no ano de 2009 com objetivo de regulamentar o trabalho exercido pelos pequenos empresários que atuam de forma individual. Através do programa, o empresário pode contar com garantias cedidas pelo governo, além de diretrizes formais para seu negócio.

 

Ex-funcionário é condenado a pagar R$ 8.500,00 para empresa que processou

Com a validação da nova lei trabalhista os julgamentos podem ter um desfecho fora do comum. Na Bahia, um juiz que se baseou nas novas regras deu uma sentença inesperada que repercutiu pelo país. José Cairo Junior, Titular do Tribunal Regional do Trabalho da 3° Região em Ilhéus, aplicou a sentença para que o ex-funcionário de uma empresa seja obrigado a pagar R$ 8.500,00 porque perdeu a ação que moveu contra a empresa em que trabalhava.

Além das relações de trabalho, horários e pagamentos, os julgamentos também tiveram alterações. Os resultados dos casos podem sofrer alterações, e caso seja comprovado que o reclamante agiu de má fé, haverá a possibilidade de uma condenação que esteja relacionada ao pagamento das custas do processo, assim como aconteceu com o caso citado.

Ao mover uma ação contra a empresa em que trabalhava um funcionário do setor do agronegócio exigiu R$ 50 mil depois de ser assaltado a mão armada no caminho do trabalho. As horas que não teriam sido pagas pelos serviços prestados à empresa também estariam fazendo parte do processo.

De acordo com o entendimento do magistrado José Cairo Junior, com base na nova lei trabalhista recentemente aprovada, a empresa não seria responsável por uma situação que aconteceu durante o trajeto do trabalho, considerando que o assalto aconteceu durante o deslocamento de casa até o trabalho. Então houve uma condenação do pagamento das custas do processo, em um valor de R$ 5.000,00, 10% do valor que foi exigido na ação, e mais R$ 1.000,00 pela ação na justiça trabalhista que foi movida.

A decisão esteve apoiada no entendimento de que o litigante agiu de má-fé por ter reclamado o pagamento de horas extras. Em seu depoimento, houveram informações referentes aos horários de trabalho que não incluíam as horas extras. Por não conseguir provar que tinha trabalhado além do expediente, foram acrescentados mais R$ 2.500,00 na condenação para pagamento.

A divulgação dessa condenação demonstrou a falta de preparação da justiça brasileira com as novas leis da Reforma Trabalhista, o que também gerou questionamentos aos funcionários, pois o processo foi aberto antes da aprovação da nova lei.