Conheça 5 direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor

Criado para assegurar as relações jurídicas entre consumidores e fornecedores de bens e serviços, o Direito do Consumidor estabelece regras e parâmetros em lei que devem ser seguidos por ambas as partes. Essas leis formam um conjunto chamado de Código de Defesa do Consumidor, que tem como objetivo instruir os consumidores e garantir seus direitos constitucionais.

De uma forma resumida, existem cinco pontos destacados pelo CDC – Código de Defesa do Consumidor, que todos os consumidores deveriam saber, pois são extremamente importantes. Eles garantem a qualidade do produto e serviço oferecido pela empresa e até mesmo a proteção à vida do cliente. Confira os pontos mais importantes do CDC:

O primeiro ponto, é a proteção à vida e a saúde do consumidor, que deve ser respeitada por todas as empresas que oferecem serviços e produtos. Esse ponto é explicado no CDC como uma proteção contra os potenciais riscos que o produto ou serviço oferecido pela empresa pode desencadear no consumidor. Por isso, o consumidor tem direito a ler informações sobre os potenciais riscos daquele consumo.

O segundo ponto também visa a informação ao cliente, nesse caso sobre as instruções do produto. Todo produto comercializado deve conter instruções de uso, sendo esse também um direito assegurado pelo CDC.

O terceiro ponto mais importante do CDC é a liberdade de escolha do consumidor. Mesmo que um vendedor ou fornecedor tente influenciar a compra do cliente, ele ainda deverá se sentir livre para escolher o que quiser, sendo esse um direito do consumidor.

O quarto ponto ainda diz sobre as informações dos serviços e produtos ofertados. Todo consumidor deve ter informações claras e precisas sobre o que será adquirido por ele. Sendo assim, o consumidor deverá saber a composição, o peso, a quantidade, os riscos, e o modo de utilização de cada produto e serviço comprado por ele.

O quinto ponto muitas vezes é desrespeitado pelas empresas, mas é um direito assegurado pelo CDC. O consumidor não pode sofrer com nenhuma publicidade enganosa ou ainda abusiva. Caso isso ocorra, o consumidor tem direito a compra no valor da publicidade enganosa, lesando como penitência a empresa que cometeu o crime.

Jornalista e editora condenados ao pagamento de indenização após ofensas em livro

O Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente, manteve condenação de R$124,5 mil emitida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo após ofensas por parte de jornalista a empresário, diretor-presidente de uma empresa siderúrgica, em livro publicado há pouco.

Na ocasião do ocorrido, o empresário revoltou-se após ver publicada uma foto sua em livro, seguido de ofensas em relação à sua pessoa. Tendo em vista isso, ajuizou ação contra o escritor do livro e a editora responsável pela obra, obtendo um quantum indenizatório, confirmado pelo TJ/SP. Após tal decisão, interpôs Recurso Especial, alegando ofensa a dispositivo constitucional.

O Recurso Especial, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, entendeu que houve excesso por parte do autor da obra, optando pela manutenção da decisão do tribunal paulista. O magistrado não aceitou a alegação do recorrente, que buscava a reforma da decisãõ com base no dispositivo constitucional de liberdade de expressão, constante no artigo 5º, IX da Carta Magna.

De modo contrário, entendeu o Ministro que houve a caracterização do artigo 187 do Código Civil, que conceitua-se como abuso de direito. O que ocorre é que o autor da obra não externou de forma crítica e informativa a figura do empresário; no entendimento do STJ, ele limitou-se a proferir ofensas à dignidade e ao decoro do autor da ação indenizatória. Em relação ao valor fixado, o magistrado entende que, em vista da extensão do dano causado – por conta de o livro ser de alcance nacional – foi justamente firmado pelo TJ de São Paulo.

Por fim, Sanseverino indica que a profissão jornalística deve atentar-se para o seu compromisso com a verossimilhança com os fatos e com a realidade do ocorrido. Ademais, afirma que há como expor a sua opinião dos fatos sem que haja ofensa à honra das pessoas envolvidas na questão, e que tal atitude configura excesso de opinião, passível de punição na legislação brasileira.

O recurso, em sua totalidade, por ser lido clicando-se aqui.

 

Lei sancionada prioriza pagamento da restituição do IR para professores

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Um novo projeto foi sancionado no dia 26 de outubro de 2017 pelo presidente da república, Michel Temer, que dá prioridade para os professores na restituição do Imposto de Renda. O projeto aprovado consiste em uma nova lei que autoriza a Receita Federal a conceder a restituição do IR prioritariamente aos professores do Brasil, segundo informou a assessoria do Palácio do Planalto no dia da aprovação da lei.

O texto divulgado pelo Planalto em resposta a nova lei, diz que os professores serão priorizados no recebimento da restituição do IR para pessoa física. Contudo, os idosos ainda estão na prioridade máxima. A nova legislação também já foi publicada oficialmente no dia 27 de outubro de 2017 pelo DOU – Diário Oficial da União.

Sendo assim, a assessoria do Palácio do Planalto informou no texto divulgado que a nova ordem para o pagamento da restituição do IR passou a ser a seguinte: idosos; professores; demais contribuintes.

A nova lei sancionada pelo presidente Michel Temer é a Lei nº 13.498, de 26 de outubro de 2017. Na legislação, o parágrafo único acrescentado ao artigo 16 da Lei nº 9.250/1995, diz que os professores terão prioridade no recebimento da restituição do IR de pessoa física, logo após o pagamento para os idosos.

A lei sancionada diz ainda que os professores que receberão a restituição como prioridade serão aqueles que possuem o magistério como principal fonte de renda. Ou seja, caso o professor possua uma outra fonte de renda considerada maior que o magistério, a prioridade não será averiguada. Sendo assim, aulas complementares usadas como uma segunda fonte de renda não serão contabilizadas para a prioridade concedida aos professores no recebimento do Imposto de Renda da pessoa física.

Em contrapartida, muitos críticos já se perguntaram sobre a real importância da nova lei para a ordem de pagamento da restituição do IR. A prioridade no pagamento não deveria ser discutida pelos governantes em vista de que isso não muda muita coisa em relação a vida dos brasileiros. Independente da ordem criada para o pagamento, todos os contribuintes deverão receber o valor da restituição adequadamente.

Diretório Legal 500 divulga avaliações do escritório onde Ricardo Tosto possui sociedade

O Leite, Tosto e Barros, escritório que conta com o advogado Ricardo Tosto presente em seu quadro societário, recebeu avaliações sob diversos aspectos de um dos diretórios jurídicos mais expressivos da atualidade, o Legal 500. A advocacia foi avaliada entre outras ao redor do mundo, uma vez que a instituição avaliadora contempla empresas em todos os continentes. Os quesitos observados, contudo, são minuciosamente elencados no guia Latin America, uma publicação elaborada com o objetivo de possibilitar que os participantes aperfeiçoem suas performances.

Outras entidades exercem função semelhante ao do Legal 500 em se tratando do segmento jurídico, como por exemplo a Chambers Latin, que também trabalha com o sistema de análise de documentações de empresas e profissionais participantes, como no caso de Ricardo Tosto e do escritório onde o advogado é sócio. Após a entrega dos documentos necessários, a avaliação começa a ser realizada. Nessa fase do processo, experientes avaliadores fazem a leitura dos trabalhos submetidos. Esses profissionais também podem elaborar entrevistas para a elaboração de resultados mais detalhados.

Para o Leite, Tosto e Barros, os membros da comissão avaliadora do Legal 500 trouxeram como primeiras informações alguns pontos referentes à área de Reestruturação e Falência. Segundo o que foi descrito no guia Latin America, o Leite, Tosto e Barros conseguiu alcançar uma estrutura adequada para receber processos relacionados ao assunto, o que acaba por refletir a solidez do contencioso presente no escritório. O advogado Rodrigo Quadrantes foi listado como relevante dentro da advocacia onde Ricardo Tosto também atua.

As advogadas Cristina Lombardi e Mariana Nogueira foram outros destaques citados pelo guia. No caso delas, a publicação ressaltou que tratam-se de profissionais cujos desempenhos aumentaram o nível das atividades realizadas no escritório. Atuantes na área de compliance, as duas sócias da Leite, Tosto e Barros tiveram reconhecimento por parte do diretório, algo que foi descrito como fator responsável pelo fortalecimento da instituição no mercado.

Dentre as várias vertentes jurídicas avaliadas, o Legal 500 trouxe à tona a importância que o escritório de Ricardo Tosto tem em detrimento dos processos cuja clientela é oriunda dos segmentos de infraestrutura e energia, bem como o da construção civil. Nessa área, o advogado Paulo Guilherme Lopes recebeu avaliação positiva por meio do material entregue à comissão organizadora do diretório, já que o modo de condução em uma causa possibilitou grande visibilidade ao profissional. Além disso, a presença da advocacia em processos de uma companhia frigorífica também foi crucial para o recebimento de atenção por parte dos avaliadores.

Trabalhos realizados pela advocacia durante processos de licitações também foram alvo de observações do diretório. Conforme o que foi apontado no guia Latin America, empresas de transmissão e concessão de energia, ao se tornarem clientes do escritório possibilitaram com que a instituição aprimorasse sua performance de defesa. Entre os advogados que mais se esmeraram para que isso ocorresse estão Tiago Lobão Cosenza e Eduardo Nobre, dois profissionais que são sócios ao lado de Ricardo Tosto. Já em relação à clientela proveniente do setor bancário, a instituição avaliadora também conferiu considerações positivas à empresa.

 

Justiça suspende regra do edital do Enem a pedido de associação

A edição deste ano do Enem – Exame Nacional do Ensino Médio, será realizada com a suspensão de um item do edital divulgado para a prova que prevê nota zero para o candidato que desrespeitar os direitos humanos de qualquer forma na redação. A suspensão foi feita pela Justiça Federal como uma medida provisória após uma ação civil pública ter sido promovida pela Associação Escola Sem Partido.

Contudo, o Inep – Instituto de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, responsável pela elaboração e aplicação da prova, revelou que a decisão tomada pela Justiça Federal não foi informada ao instituto. Sendo assim, quando a medida provisória for oficialmente notificada, o Inep garantiu que irá recorrer da decisão.

O pedido em tramitação feito pela Associação Escola Sem Partido, alega que a regra estabelecida no edital da prova não possui nenhum critério objetivo que determine o desrespeito aos direitos humanos, além de ter “caráter de policiamento ideológico.” A suspensão é apenas uma medida provisória do pedido que ainda está em tramitação no TRF1 – Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

O advogado da associação, Romulo Martins Nagib, disse sobre o pedido de suspensão: “Ninguém é obrigado a dizer o que não pensa para entrar na universidade. O edital viola o direito de livre expressão do pensamento do candidato”.

Já o desembargador federal do TRF1, Carlos Moreira Alves, afirmou em sua decisão que o “conteúdo ideológico do desenvolvimento do tema da redação é, ou deveria ser, um dos elementos de correção da prova discursiva, e não fundamento sumário para sua desconsideração, com atribuição de nota zero ao texto produzido, sem avaliação alguma em relação ao conteúdo intelectual desenvolvido pelo redator.”

Além disso, o desembargador revelou que há “ausência de um referencial objetivo no edital dos certames”. Carlos Moreira Alves argumentou que a própria regra imposta no edital fere os direitos humanos: “Ofensa à garantia constitucional de liberdade de manifestação de pensamento e opinião também é vertente dos direitos humanos propriamente ditos.”

O advogado desmente o argumento usado pelo governo que visa a “prevenção de discursos de ódio” através da regra de anulação da prova, dizendo que “a prova de redação não é pública, não existe publicidade”.

 

Saiba a melhor forma de proceder caso ocorra o distrato contratual

O Brasil vem enfrentando uma crise que começa a dar sinais de chegar ao fim. Mas muitos brasileiros ainda sofrem o pior dessa crise, facilmente observada no número do desemprego, nas altas taxas tributárias cobradas e na dificuldade de manter o orçamento familiar. É muito comum que nesses momentos de dificuldades alguns consumidores tenham algum tipo de financiamento e um imóvel pendente, e se esse imóvel ainda estiver na planta, existem direitos que esse consumidor deve estar atento.

Quando o imóvel foi adquirido na planta e o consumidor ainda não pegou a chave do imóvel, existem direitos previstos na lei que ele deve estar atento. Esses direitos garantem um valor ressarcido, mas que ainda não cobrirá o prejuízo total adquirido pelo consumidor. O primeiro passo para fazer valer esses direitos é ele estar ciente do que é distrato contratual, o mesmo que uma quebra de contrato.

O advogado Gilberto Bento Junior, explica que o consumidor deverá estar atento a pontos importantes na hora de desfazer um contato e devolver o imóvel para a construtora.

O primeiro ponto importante é estar atento ao acordo entre as partes que estão envolvidas neste contrato. Caso não exista um acordo, isso poderá ser levado até a Justiça. O advogado deixa bem claro que o prejuízo que um consumidor poderá vir a ter, poderá ser minimizado se ele recorrer por seus direitos.

“A construtora recebe o imóvel de volta, e deve devolver no mínimo 75% do que foi pago pelo comprador, caso a culpa do distrato seja do proprietário, por não conseguir uma linha de crédito para financiamento, por exemplo”, diz o advogado.

Existem construtoras que acabam retendo todo o valor pago pelo consumidor, sendo que isso é uma prática ilegal. As pessoas devem estar atentas a essas condutas ilegais e recorrer junto a um advogado.

“O valor que ficará com a construtora levará em conta apenas valores como a multa de rescisão e despesas administrativas. Assim, se a empresa quiser reter mais do que 25% do valor pago, o proprietário deve recorrer à Justiça”, explica o advogado. O ideal é que o consumidor se informe sobre o distrato contratual e não ceda a pressões impostas pelas construtoras.

“O distrato para extinguir as obrigações estabelecidas em um contrato anterior deve ser solicitado até a entrega das chaves. Após isso, o comprador toma posse do imóvel e não é mais possível devolver o bem à construtora. A construtora deve devolver o valor em uma única parcela”, diz o advogado.

 

Direitos do trabalhador que foram assegurados na reforma trabalhista

A reforma trabalhista que foi sancionada pelo presidente Michel Temer entrará em vigor a partir de novembro deste ano e mudará mais de cem pontos conhecidos na CLT – Consolidação das Leis de Trabalho – pelo trabalhador. Em decorrência dessas mudanças, muitos trabalhadores ficaram confusos sobre o que foi modificado, mas principalmente, sobre os direitos que foram mantidos no regime de trabalho.

Dentre os pontos que não foram alterados na reforma trabalhista, o FGTS e a multa de 40% ainda são direitos assegurados aos trabalhadores do regime CLT. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é um direito assegurado aos trabalhadores, pois ele funciona como uma espécie de fundo de emergência para que o cidadão trabalhador possa se garantir caso perca seu emprego sem justa causa ou ainda necessite utilizar o fundo para algum caso em específico. O valor depositado ainda será equivalente ao montante que o trabalhador recebe mensalmente, mas poderá haver mudanças no pagamento do fundo de garantia caso o contrato de trabalho entre as duas partes seja extinto em um comum acordo.

Contudo, caso esse contrato seja finalizado antes do tempo previsto através de um acordo entre empregado e empregador (os acordos serão permitidos na reforma trabalhista), o trabalhador poderá receber metade do aviso prévio e ainda metade da multa de 40% paga pelo empregador sobre o valor do FGTS. Mas houve mudanças em relação às regras do FGTS, no caso de um acordo entre as duas partes empregatícias, o trabalhador poderá movimentar apenas 80% do saldo depositado pela empresa em sua conta do FGTS. Caso o acordo seja realizado, o trabalhador ainda perde o direito de receber o seguro-desemprego.

Outro ponto que não foi alterado com as mudanças da reforma trabalhista é o pagamento do 13º salário que ocorre todos os anos sempre entre novembro e dezembro. Segundo os criadores da reforma trabalhista, as mudanças na lei têm como objetivo permitir uma maior negociação entre o empregador e o funcionário. No caso do 13º salário, não há nenhuma negociação que possa retirar esse direito do trabalhador. Sendo assim, o trabalhador ainda poderá receber todos os anos o 13º salário como um direito obrigatório aos trabalhadores do regime CLT.

 

O princípio da motivação das decisões judiciais como fundamento do novo contencioso cível

É função do advogado se atentar e fiscalizar às decisões judiciais proferidas pelos magistrados, uma vez que, quando não forem fundamentadas adequadamente se verificará o vício de procedimento (erro in procedendo). O erro no procedimento ocorrerá sempre que uma decisão judicial não observar o dever de fundamentação, e caso seja constatado no caso concreto prejuízo às partes, incorrerá em nulidade. O princípio da motivação das decisões judiciais é de matriz constitucional, pois possui previsão normativa no artigo 93, inciso IX da Constituição Federal. No entanto, o novo Código de Processo Civil também contemplou tal princípio no seu texto com o artigo 11 e o artigo 489. Sendo assim, percebe-se que a violação do dispositivo fere não só a Constituição Federal, mas também à Lei Federal. Permitindo que agora seja combatida a decisão que viola o dever de fundamentação por Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal e por Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça. O parágrafo primeiro do artigo 489 do no Código de Processo Civil traz expressamente as principais hipóteses que demonstram a ausência da fundamentação. E dentre tais hipóteses, os incisos I,IV e seguintes do dispositivo supracitado requerem uma especial atenção. O inciso I afirma que caso o pronunciamento judicial se limite a indicar ato normativo sem demonstrar a correlação com o processo incidirá em vício do procedimento, pois não poderá ser tida por fundamentada. Já o inciso IV versa sobre as decisões que não enfrentam todos os argumentos deduzidos no processo. Porém é relevante ressaltar que a jurisprudência defensiva estabeleceu que os Tribunais não são obrigados a analisar todos os argumentos trazidos no processo. Deve-se diferenciar argumentos e fundamentos, pois o primeiro, geralmente, não possui natureza jurídica enquanto que o segundo possui. O incisos V requer que o julgador exerça o juízo de adequação do caso concreto ao invocar precedente ou enunciado de súmula e o VI prevê a nulidade quando o pronunciamento judicial deixar de seguir enunciado de súmula sem demonstrar a superação da aplicação no caso concreto. Por fim, verifica-se que a fundamentação sempre deverá ser examinada, pois a sua violação enseja a nulidade processual.

 

Revogada liminar que proibia abate de cervos exóticos

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em decisão recente em Agravo de Instrumento, revogou liminar anteriomente concedida pelo Juízo de 1º Grau que proibia o abate de cerca de 400 cervos do Pampa Safari que apresentavam tuberculose.

A ação popular, ajuizada pela Deputada Estadual gaúcha Regina Maria Becker contra o Pampa Safari Parque de Animais Selvagens Ltda., tramita perante a 16ª Vara Cível do Foro Central, em Porto Alegre. Na ocasião, o Juiz de Direito João Ricardo dos Santos Costa, magistrado responsável pelo processo, entendeu por bem suspender, liminarmente, eventual sacrifício dos animais por parte do zoológico, tendo em vista a irreversibilidade do que seria tal conduta e levando em conta que desde 2013 os animais encontravam-se na situação, afastando a urgência do procedimento.

Após a interposição de recurso em face da tutela de urgência deferida pelo Juiz, entretanto, o Desembargador Armínio José Abreu Lima da Rosa entendeu por bem cassar a liminar concedida anteriormente.

No Agravo, a defesa aduziu tratar-se de atividade comercial, sendo que cria animais exóticos para fins de consumo dos produtos orgânicos destes, entre outras motivações e que, por isso, teria o direito de abate sobre eles. Ainda, alegou trata-se de abate humanitário – aceito e inclusive recomendado, no caso em tela, pelo Ministério da Agricultura, pela Secretaria Estadual de Agricultura e pelo próprio IBAMA – por conta de surto de tuberculose que, inclusive, alastrou-se por diversos dos animais do parque e motivou o cancelamento das visitas ao mesmo.

O Relator, em seu voto, inicialmente indicou que a ação popular não seria o meio correto de impugnação cabível ao fato, por não tratar-se de patrimônio público em risco. Na sequência, entende não haver motivos para frear procedimento inclusive autorizado pelo IBAMA, autoridade máxima neste tipo de problemas, e destacou que a liminar impedia os planos de encerramento do local, que encontra-se em dificuldades financeiras.

A decisão pode ser acessa através do site do TJ-RS a partir do número do processo: 70075408500.

Bruno Fagali informa de levantamento sobre novos mecanismos anticorrupção

Nos últimos anos, as empresas do país estão se esforçando mais para aprimorarem os seus mecanismos para o monitoramento de riscos, quando comparado ao que era feito anteriormente. O motivo dessa crescente preocupação são os atuais casos de corrupção que prejudicaram a credibilidade de várias empresas brasileiras.

Essas questões foram abordadas por uma pesquisa feita pela auditoria Deloitte, reporta o advogado da FAGALI Advocacia, Bruno Fagali, que concluiu esses fatos após questionar quase cem corporações distintas, incluindo empresas de porte pequeno e grande, por meio de um questionário eletrônico.

Segundo essa pesquisa, o índice de corporações que fazem uso de métodos anticorrupção cresceu de 59% para cerca de 73%, em um intervalo de somente dois anos. Além disso, a supervisão de comportamentos antiéticos e fraudulentos aumentou de 60% para 81% nesse mesmo intervalo, informa o advogado Bruno Fagali. Esse levantamento desenvolvido pela Deloitte ainda fez um monitoramento de quais empresas possuem algum envolvimento com doações feitas a campanhas eleitorais e partidos políticos, chegando a um percentual de 69% entre as corporações presentes na análise.

De acordo com os sócios da consultoria Deloitte, Ronaldo Fragoso e Alex Borges, esses índices mostram que as empresas e instituições do país precisaram encontrar novos mecanismos para evitar e reduzir as práticas antiéticas. Para eles, as ações da Operação Lava-Jato provocaram uma mudança cultural e de comportamento dentro das empresas, chamando mais atenção para a importância desse tema.

Contudo, mesmo com esses resultados positivos observados pelo levantamento da Deloitte, a pesquisa percebeu que também existem aspectos que devem ser melhorados dentro das empresas, reporta o advogado Bruno Fagali. Como por exemplo, apesar de uma boa parcela das instituições ter afirmado saber qual é a sua maior matriz de riscos, somente 49% das empresas analisadas disseram ter adotado práticas de nível bom ou ótimo para solucionar essa questão.

Os pilares da gestão de riscos estudados pela auditoria Deloitte foram: financeiro, operacional, regulatório, cibernético e estratégico. A partir desses pilares, a auditoria chegou a conclusão de que as empresas apresentam um desempenho satisfatório nas questões regulatórias, que dizem respeito as medidas relacionadas ao combate à corrupção, e nas financeiras, que exercem o controle sobre os fluxos de caixa, noticia o advogado Bruno Fagali.

Entretanto, dois pilares ficaram abaixo do esperado, que foram os fatores estratégicos, relativos a reputação e a análise de concorrência, e os fatores cibernéticos, acerca da exposição digital das corporações na atualidade. Para conseguir monitorar melhor os riscos e aprimorar a reputação das empresas brasileiras em âmbito internacional, é muito importante que esses pilares sejam aprimorados no decorrer dos próximos anos de acordo com a Deloitte.

Além de consultoria, a Deloitte ainda atua no ramo de assessoria financeira, auditoria, consultoria tributária e risk advisory, tendo milhares de profissionais contratados em diversos países para oferecer seus serviços a prestigiada cartela de clientes da corporação. Por essa razão, é possível assegurar o nível de confiabilidade dos dados apresentados pela consultoria nesse levantamento recente sobre a credibilidade das instituições brasileiras no mercado atual, reporta Bruno Fagali, da FAGALI Advocacia.