Direitos do trabalhador que foram assegurados na reforma trabalhista

A reforma trabalhista que foi sancionada pelo presidente Michel Temer entrará em vigor a partir de novembro deste ano e mudará mais de cem pontos conhecidos na CLT – Consolidação das Leis de Trabalho – pelo trabalhador. Em decorrência dessas mudanças, muitos trabalhadores ficaram confusos sobre o que foi modificado, mas principalmente, sobre os direitos que foram mantidos no regime de trabalho.

Dentre os pontos que não foram alterados na reforma trabalhista, o FGTS e a multa de 40% ainda são direitos assegurados aos trabalhadores do regime CLT. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é um direito assegurado aos trabalhadores, pois ele funciona como uma espécie de fundo de emergência para que o cidadão trabalhador possa se garantir caso perca seu emprego sem justa causa ou ainda necessite utilizar o fundo para algum caso em específico. O valor depositado ainda será equivalente ao montante que o trabalhador recebe mensalmente, mas poderá haver mudanças no pagamento do fundo de garantia caso o contrato de trabalho entre as duas partes seja extinto em um comum acordo.

Contudo, caso esse contrato seja finalizado antes do tempo previsto através de um acordo entre empregado e empregador (os acordos serão permitidos na reforma trabalhista), o trabalhador poderá receber metade do aviso prévio e ainda metade da multa de 40% paga pelo empregador sobre o valor do FGTS. Mas houve mudanças em relação às regras do FGTS, no caso de um acordo entre as duas partes empregatícias, o trabalhador poderá movimentar apenas 80% do saldo depositado pela empresa em sua conta do FGTS. Caso o acordo seja realizado, o trabalhador ainda perde o direito de receber o seguro-desemprego.

Outro ponto que não foi alterado com as mudanças da reforma trabalhista é o pagamento do 13º salário que ocorre todos os anos sempre entre novembro e dezembro. Segundo os criadores da reforma trabalhista, as mudanças na lei têm como objetivo permitir uma maior negociação entre o empregador e o funcionário. No caso do 13º salário, não há nenhuma negociação que possa retirar esse direito do trabalhador. Sendo assim, o trabalhador ainda poderá receber todos os anos o 13º salário como um direito obrigatório aos trabalhadores do regime CLT.

 

O princípio da motivação das decisões judiciais como fundamento do novo contencioso cível

É função do advogado se atentar e fiscalizar às decisões judiciais proferidas pelos magistrados, uma vez que, quando não forem fundamentadas adequadamente se verificará o vício de procedimento (erro in procedendo). O erro no procedimento ocorrerá sempre que uma decisão judicial não observar o dever de fundamentação, e caso seja constatado no caso concreto prejuízo às partes, incorrerá em nulidade. O princípio da motivação das decisões judiciais é de matriz constitucional, pois possui previsão normativa no artigo 93, inciso IX da Constituição Federal. No entanto, o novo Código de Processo Civil também contemplou tal princípio no seu texto com o artigo 11 e o artigo 489. Sendo assim, percebe-se que a violação do dispositivo fere não só a Constituição Federal, mas também à Lei Federal. Permitindo que agora seja combatida a decisão que viola o dever de fundamentação por Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal e por Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça. O parágrafo primeiro do artigo 489 do no Código de Processo Civil traz expressamente as principais hipóteses que demonstram a ausência da fundamentação. E dentre tais hipóteses, os incisos I,IV e seguintes do dispositivo supracitado requerem uma especial atenção. O inciso I afirma que caso o pronunciamento judicial se limite a indicar ato normativo sem demonstrar a correlação com o processo incidirá em vício do procedimento, pois não poderá ser tida por fundamentada. Já o inciso IV versa sobre as decisões que não enfrentam todos os argumentos deduzidos no processo. Porém é relevante ressaltar que a jurisprudência defensiva estabeleceu que os Tribunais não são obrigados a analisar todos os argumentos trazidos no processo. Deve-se diferenciar argumentos e fundamentos, pois o primeiro, geralmente, não possui natureza jurídica enquanto que o segundo possui. O incisos V requer que o julgador exerça o juízo de adequação do caso concreto ao invocar precedente ou enunciado de súmula e o VI prevê a nulidade quando o pronunciamento judicial deixar de seguir enunciado de súmula sem demonstrar a superação da aplicação no caso concreto. Por fim, verifica-se que a fundamentação sempre deverá ser examinada, pois a sua violação enseja a nulidade processual.

 

Revogada liminar que proibia abate de cervos exóticos

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em decisão recente em Agravo de Instrumento, revogou liminar anteriomente concedida pelo Juízo de 1º Grau que proibia o abate de cerca de 400 cervos do Pampa Safari que apresentavam tuberculose.

A ação popular, ajuizada pela Deputada Estadual gaúcha Regina Maria Becker contra o Pampa Safari Parque de Animais Selvagens Ltda., tramita perante a 16ª Vara Cível do Foro Central, em Porto Alegre. Na ocasião, o Juiz de Direito João Ricardo dos Santos Costa, magistrado responsável pelo processo, entendeu por bem suspender, liminarmente, eventual sacrifício dos animais por parte do zoológico, tendo em vista a irreversibilidade do que seria tal conduta e levando em conta que desde 2013 os animais encontravam-se na situação, afastando a urgência do procedimento.

Após a interposição de recurso em face da tutela de urgência deferida pelo Juiz, entretanto, o Desembargador Armínio José Abreu Lima da Rosa entendeu por bem cassar a liminar concedida anteriormente.

No Agravo, a defesa aduziu tratar-se de atividade comercial, sendo que cria animais exóticos para fins de consumo dos produtos orgânicos destes, entre outras motivações e que, por isso, teria o direito de abate sobre eles. Ainda, alegou trata-se de abate humanitário – aceito e inclusive recomendado, no caso em tela, pelo Ministério da Agricultura, pela Secretaria Estadual de Agricultura e pelo próprio IBAMA – por conta de surto de tuberculose que, inclusive, alastrou-se por diversos dos animais do parque e motivou o cancelamento das visitas ao mesmo.

O Relator, em seu voto, inicialmente indicou que a ação popular não seria o meio correto de impugnação cabível ao fato, por não tratar-se de patrimônio público em risco. Na sequência, entende não haver motivos para frear procedimento inclusive autorizado pelo IBAMA, autoridade máxima neste tipo de problemas, e destacou que a liminar impedia os planos de encerramento do local, que encontra-se em dificuldades financeiras.

A decisão pode ser acessa através do site do TJ-RS a partir do número do processo: 70075408500.

Bruno Fagali informa de levantamento sobre novos mecanismos anticorrupção

Nos últimos anos, as empresas do país estão se esforçando mais para aprimorarem os seus mecanismos para o monitoramento de riscos, quando comparado ao que era feito anteriormente. O motivo dessa crescente preocupação são os atuais casos de corrupção que prejudicaram a credibilidade de várias empresas brasileiras.

Essas questões foram abordadas por uma pesquisa feita pela auditoria Deloitte, reporta o advogado da FAGALI Advocacia, Bruno Fagali, que concluiu esses fatos após questionar quase cem corporações distintas, incluindo empresas de porte pequeno e grande, por meio de um questionário eletrônico.

Segundo essa pesquisa, o índice de corporações que fazem uso de métodos anticorrupção cresceu de 59% para cerca de 73%, em um intervalo de somente dois anos. Além disso, a supervisão de comportamentos antiéticos e fraudulentos aumentou de 60% para 81% nesse mesmo intervalo, informa o advogado Bruno Fagali. Esse levantamento desenvolvido pela Deloitte ainda fez um monitoramento de quais empresas possuem algum envolvimento com doações feitas a campanhas eleitorais e partidos políticos, chegando a um percentual de 69% entre as corporações presentes na análise.

De acordo com os sócios da consultoria Deloitte, Ronaldo Fragoso e Alex Borges, esses índices mostram que as empresas e instituições do país precisaram encontrar novos mecanismos para evitar e reduzir as práticas antiéticas. Para eles, as ações da Operação Lava-Jato provocaram uma mudança cultural e de comportamento dentro das empresas, chamando mais atenção para a importância desse tema.

Contudo, mesmo com esses resultados positivos observados pelo levantamento da Deloitte, a pesquisa percebeu que também existem aspectos que devem ser melhorados dentro das empresas, reporta o advogado Bruno Fagali. Como por exemplo, apesar de uma boa parcela das instituições ter afirmado saber qual é a sua maior matriz de riscos, somente 49% das empresas analisadas disseram ter adotado práticas de nível bom ou ótimo para solucionar essa questão.

Os pilares da gestão de riscos estudados pela auditoria Deloitte foram: financeiro, operacional, regulatório, cibernético e estratégico. A partir desses pilares, a auditoria chegou a conclusão de que as empresas apresentam um desempenho satisfatório nas questões regulatórias, que dizem respeito as medidas relacionadas ao combate à corrupção, e nas financeiras, que exercem o controle sobre os fluxos de caixa, noticia o advogado Bruno Fagali.

Entretanto, dois pilares ficaram abaixo do esperado, que foram os fatores estratégicos, relativos a reputação e a análise de concorrência, e os fatores cibernéticos, acerca da exposição digital das corporações na atualidade. Para conseguir monitorar melhor os riscos e aprimorar a reputação das empresas brasileiras em âmbito internacional, é muito importante que esses pilares sejam aprimorados no decorrer dos próximos anos de acordo com a Deloitte.

Além de consultoria, a Deloitte ainda atua no ramo de assessoria financeira, auditoria, consultoria tributária e risk advisory, tendo milhares de profissionais contratados em diversos países para oferecer seus serviços a prestigiada cartela de clientes da corporação. Por essa razão, é possível assegurar o nível de confiabilidade dos dados apresentados pela consultoria nesse levantamento recente sobre a credibilidade das instituições brasileiras no mercado atual, reporta Bruno Fagali, da FAGALI Advocacia.

JEC declara-se incompetente para tratar de cirurgia de implante de silicone

A 2ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, responsável pela análise dos recursos interpostos após decisões dos Juizados Especiais, extinguiu processo sem resolução de mérito em caso que tratava de pedido indenizatório por complicações após cirurgia de prótese mamária.

Gabriel Maseiro Favretto ingressou com ação junto ao Juizado Especial Cível da Comarca de Canoas, requerendo indenização após complicações com a prótese mamária inserida em seus seios. Como pólo passivo da demanda, inseriu a empresa fabricante da prótese, Johnson & Johnson do Brasil Indústria e Comércio de Produtos para Saúde Ltda. A autora narrou que realizou cirurgia a fim de implantar a prótese de silicone em 2013. Bem sucedido, o procedimento operatório não trouxe maiores intempéries; até que, em 2016, começou a sentir fortes dores nos seios – decorrentes de ruptura em umas mamas do silicone.

Sentença, assinada pela Juíza de Direito Adriana Rosa Morozini, condenou a empresa fabricante do material ao pagamento de indenização no valor de 7 mil reais, da qual a ré interpôs apelação.

Em sede de Tribunal, a 2ª Turma Recursal entendeu que o Juizado Especial não é o competente para tratar de caso complexo como o narrado. Por conta da necessidade da realização de perícia médica e por ser necessária a delimitação do que realmente ocasionou a ruptura no material inserido na autora após cirurgia, a Juíza de Direito Ana Claudia Cachapuz Silva Raabe, relatora do recurso, construiu voto no sentido de o JEC destinar-se à casos de menor complexidade.

Assim, com o voto da relatora acompanhado pelos Juízes de Direito Vivian Cristina Angonese Spengler e Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, o processo foi extinto sem resolução do mérito, cabendo à autora ingressar novamente com a ação – desta vez em uma Vara Cível, entretanto, a fim de que postule a indenização requerida.

A decisão pode ser lida na íntegra clicando-se aqui ou buscando pelo site do TJ-RS através do número 71006921258.

Família de criança eletrocutada em Canela será indenizada

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul emitiu decisão, recentemente, condenado as empresas distribuidoras de energia elétrica e responsáveis pela manutenção da rede elétrica na cidade de Canela, Oi S/A e Rio Grande Energia S/A, ao pagamento de indenização em danos morais e pensionamento por conta da morte de criança ao encostar em fio de luz solto ao lado de poste de iluminação.

Ajuizada pelos familiares da criança falecida e distribuída junto à 2ª Vara Cível da Comarca de Canela, a ação se propôs a narrar o acontecido: em janeiro de 2012, ao sair para brincar com um primo e a irmã menor ao redor da casa, a menina acabou encostando em fios de aço que estavam soltos nas proximidades poste de iluminação pública, momento em que sofreu uma descarga elétrica fatal. Frisa-se que o poste encontrava-se em tais condições desde temporal ocorrido em 2010.

A Sentença de 1º grau decidiu pela condenação das empresas, quantificando um valor de R$ 50 mil aos pais da criança e 30 mil aos irmãos, avó e bisavó, tia e primo. Ademais, ainda determinou o pagamento de pensão aos pais no valor de 2/3 do salário mínimo, até que a vítima completasse 25 anos e de 1/3 até 65 anos e, por fim, danos materiais calculados em aproximadamente R$ 10 mil. Houve recurso de ambas as partes.

Distribuído no Tribunal de Justiça para a 10ª Câmara Cível, o processo teve relatoria do Desembargador Marcelo Cezar Müller. O magistrado, em seu voto, afirmou ser fato incontroverso que a causa da morte foi efetivamente o contato da criança com o fio de luz energizado. Ademais, destacou que o laudo do Instituto Geral de Perícias (IGP) indicou que a cordoalha de aço ficou energizada em virtude do contato com uma emenda sem isolamento da rede elétrica, destinada à iluminação pública – sendo possível concluir que o caso somente ocorreu por negligência da empresa responsável.

Assim, o voto – acompanhado pelos Desembargadores Jorge Alberto Schreiner Pestana e Túlio Martins – foi no sentido de modifica o valor da indenização por dano moral: R$ 80 mil para cada um dos pais da vítima, e R$ 10 mil para cada um dos irmãos, avós e bisavó. O pensionamento, entretanto, foi firmado a partir da data em que a vítima completaria 14 anos de idade até os 25 anos de idade.

A decisão pode ser lida, na integra, a partir deste link.

Indenização de R$ 300 mil será paga pela Eternit após morte de ex-funcionário

Segundo a decisão tomada pelo TST – Tribunal Superior do Trabalho, a empresa feriu normas de segurança do trabalho pondo em risco a saúde do ex-funcionário, e decidiu por decisão unânime que a empresa Eternit S.A irá arcar com uma indenização de R$ 300 mil para a viúva do ex-funcionário.

A decisão foi tomada pela Terceira Turma do TST que logo rejeitou um pedido de recurso lançado pela defesa da Eternit, e terá que pagar a indenização. O trabalhador desenvolveu uma doença conhecida como asbestose (doença relacionada com aspiração de amianto), que afeta o pulmão da pessoa. A doença só foi identificada após a morte do trabalhador, que faleceu devido a um acidente de carro.

A esposa do trabalhador já era requerente em uma ação na Justiça, alegando que sem dúvidas, a responsabilidade que a empresa tinha junto ao seu marido não foi cumprida como determinam as leis trabalhistas e de saúdes vigentes no Brasil. O trabalhador colaborou com a Eternit durante 35 anos. Ela alega que não eram utilizados equipamentos de segurança sabendo que o amianto é responsável por males a saúde.

Em sua defesa, a empresa diz que a causa da morte do ex-funcionário não está ligada com os fatos ocorridos durante seu período de trabalho na empresa, e, portanto, está isenta de culpa. Segundo o relator do caso, o ministro Alberto Bresciani, explica que o que caracteriza a sentença é o fato de que a empresa descumpriu normas importantíssimas de saúde e segurança do trabalho, caracterizando a empresa culpada pelo quadro de asbestose desenvolvido pelo ex-funcionário.

Em todo o Brasil tramitam ações contra o uso do amianto. No mundo todo, mais de 60 países proibiram o uso desta matéria-prima devido aos riscos envolvendo a saúde dos trabalhadores, devido ao risco provocado ao meio ambiente e a acessão de novas tecnologias que substituem o uso desta matéria-prima.

A OIT – Organização Internacional do Trabalho, diz que é possível a utilização deste material na indústria de forma segura. O Decreto 126/1991 respalda as empresas que se evolvem com a utilização do amianto no Brasil. O fato é que é que as leis deveriam ser mais rigorosas para evitar casos como este.

Facebook poderá ser banido da Rússia caso não cumpra com a lei

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O governo da Rússia anunciou que o Facebook poderá ser banido do país em 2018 caso a rede social não cumpra com a lei que obriga todos os canais de armazenamento de dados a manter as informações dos usuários apenas em território russo. Após o descumprimento da legislação do país, o LinkedIn foi bloqueado em 2016 pela Rússia, que declarou que irá bloquear todas as redes sociais que não estiverem de acordo com a lei do país.

Em um comunicado sobre o aviso ao Facebook, o chefe do Roskomnadzor, o órgão responsável por cuidar as regulamentações na área de comunicações da Rússia, Alexander Zharov, disse: “A lei é obrigatória para todos”.

O chefe do órgão declarou sobre o descumprimento da lei: “Em todos os casos, nós garantiremos que a lei seja cumprida ou a companhia vai ter de parar de trabalhar na Federação Russa. Não há exceções aqui.”

A lei a qual Alexander Zharov se refere foi aprovada e vigorada em 2015 em todo o território russo. Além das redes sociais que operam dentro do país, a lei é válida também para todos as companhias que registram dados pessoais dos cidadãos da Rússia. Os dados coletados dos russos devem ser mantidos apenas no território nacional, caso aja o descumprimento desta lei a Rússia aplica a proibição de operar daquela companhia no país.

Essa legislação usada pela Rússia é usada de forma muito semelhante pela Europa. A legislação europeia diz que as empresas responsáveis por registrar dados de cidadãos que correspondem ao bloco europeu devem manter os dados seguros dentro do bloco de dados dos países membros. As informações obtidas dentro deste território poderão ser compartilhadas com outros países desde que o destinatário cumpra com várias exigências em relação a segurança dos dados pessoais dos habitantes europeus.

Em relação as redes sociais na Rússia, o Twitter também já foi informado sobre a lei dos dados pessoais dos usuários russos e declarou para o governo do país que cumprirá a lei no território russo a partir de 2018.

Os usuários russos que aguardam uma resposta do Facebook em relação a seus dados esperam que a rede social cumpra com a lei e continue funcionando dentro do país.

 

Relicitação de contratos é admitida por uma Medida Provisória

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Uma Medida Provisória do governo federal foi publicada para flexibilizar as condições de concessões rodoviárias federais, assim o prazo para execução dos trabalhos previstos nos contratos serão prolongados.

A agência Nacional de Transportes (ANTT), de acordo com sua declaração no Diário Oficial da União “poderá realizar em comum acordo com as concessionárias, a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais cujos contratos prevejam concentração de investimentos em seu período inicial”.

O período que antes era limitado para 5 anos agora poderá ser estendido em até 14 para a execução de investimentos. Conforme a descrição do empreendimento em relação a “sustentabilidade econômico-financeira considerando o final da vigência da concessão”.

Baseado em critérios admitidos pela ANTT, a MP permanecerá definindo que a reprogramação tem como ponto prioritário “investimentos em trechos para os quais houver maior concentração de demanda”.

O prazo para a manifestação de interesse das concessionárias que pretendem o prolongamento no cronograma do contrato será de até 1 ano, a partir dessa semana. A empresa que decidir pela repactuação deverá assinar aditivo contratual que suspende obrigações contratuais e multas, sem nenhuma possibilidade de pleitear a relicitação.

A Medida Provisória acontece em meio a uma grande expectativa por causa de devoluções de concessões licitadas no período em que a ex-presidente Dilma Roussef estava no poder. Com essa medida o objetivo é liberar bilhões de reais em investimentos na área de infraestrutura.

A Invepar divulgou em 11 de setembro o começo do processo de devolução negociada de sua concessão na BR-040, entre Brasília e Juiz de Fora, para que tenha a possibilidade de relicitação do trecho no futuro.

Com a criação da lei 13.448, sancionada neste ano para propiciar a relicitação de concessões que possam estar com problemas para exercer obrigações contratuais, as concessionárias do aeroporto Viracopos (SP) haviam se manifestado positivamente para aderir ao mecanismo de devolução negociada.

A questão mais importante na renegociação está diretamente relacionada à criação de novos postos de trabalho e na dinâmica da economia do país. Quanto mais contratos forem prolongados com novas diretrizes mais flexíveis, maior será o alcance para concretizar os projetos planejados mantendo a eficiência em sua realização.

 

Ricardo Tosto reporta de que maneira os cofres públicos têm recebido alguns valores em atraso

O Diário Oficial da União trouxe, em sua edição do último dia de maio de 2017, uma informação que interessa aos contribuintes inadimplentes com os órgãos PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) e Receita Federal. Trata-se da implementação da medida provisória nº 783/2017, que se refere ao Programa Especial de Regularização Tributária, mais conhecido pela sigla “PERT”. Respondendo pela gestão arrecadatória nacional, as instituições aguardam, com aplicação da medida, o recebimento de boa parte dos valores pendentes, noticia o sócio do escritório Leite, Tosto e Barros, Ricardo Tosto.

Uma outra medida provisória havia tornado possível que o PERT vigorasse, mas como esse tipo de autorização só pode funcionar por um período previamente estabelecido, o programa ficou impedido, ainda que temporariamente, de fazer qualquer tipo de negociação com os contribuintes inadimplentes. Com sua eficácia expirada em 31 de maio de 2017, foi necessário que as autoridades responsáveis pelo assunto encontrassem um novo meio para que o recebimento das dívidas se estendesse por mais tempo, ressalta Ricardo Tosto.

O programa conseguiu ser prorrogado e difere-se dos demais pela grande flexibilidade que apresenta, uma vez que agrega títulos que sejam ou não considerados tributários, documentos que já foram calculados por meio de outro programa e até mesmo aqueles cujos titulares tenham algum processo tramitando na justiça em decorrência do não pagamento de valores que foram outrora acordados. Dessa maneira, existe a expectativa por parte da PGFN e da Receita Federal de que haja uma expressiva arrecadação de quantias em atraso, informa Ricardo Tosto, que além de sócio e fundador do escritório Leite, Tosto e Barros.

A publicação do Diário Oficial da União trouxe, entretanto, a informação de que somente poderão se beneficiar do PERT aquelas pessoas que expressaram, por meio de um requerimento, a vontade de fazerem parte do programa em questão. O último dia para que isso fosse protocolado foi 31 de agosto de 20017. Para os que conseguiram formalizar sua presença, diversos tipos de negociações foram disponibilizados. Em se tratando da Receita Federal, o contribuinte poderá quitar os cinco primeiros meses de uma única vez, ao passo que o valor restante será parcelado ao longo de 60 vezes com desconto de 20% ou em 120 vezes sem abatimentos.

Ricardo Tosto destaca que os contribuintes com pendências financeiras referentes à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional também contarão com facilidades similares às da Receita Federal. Na primeira forma de negociação, o inadimplente conseguirá dividir sua dívida por um período que vai até 120 meses, onde as cinco primeiras prestações devem ser pagas já no ato da negociação. Em outra modalidade compreendida pelo PERT, o valor ocasionado pelo endividamento será parcelado em 145 vezes, de maneira que a pessoa envolvida não conte com qualquer natureza de desconto,

A confissão da dívida, conforme descreve o contrato para ingresso no programa, é um documento cuja assinatura permite a efetiva participação do contribuinte no PERT. Para a competência de 2017, no entanto, o prazo se expirou ainda no mês de agosto. A natureza irrevogável da autorização é um elemento que deve ser avaliado, já que bens poderão ser comprometidos caso a parte devedora não consiga honrar com os pagamentos estipulados, aponta Ricardo Tosto.