JEC declara-se incompetente para tratar de cirurgia de implante de silicone

A 2ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, responsável pela análise dos recursos interpostos após decisões dos Juizados Especiais, extinguiu processo sem resolução de mérito em caso que tratava de pedido indenizatório por complicações após cirurgia de prótese mamária.

Gabriel Maseiro Favretto ingressou com ação junto ao Juizado Especial Cível da Comarca de Canoas, requerendo indenização após complicações com a prótese mamária inserida em seus seios. Como pólo passivo da demanda, inseriu a empresa fabricante da prótese, Johnson & Johnson do Brasil Indústria e Comércio de Produtos para Saúde Ltda. A autora narrou que realizou cirurgia a fim de implantar a prótese de silicone em 2013. Bem sucedido, o procedimento operatório não trouxe maiores intempéries; até que, em 2016, começou a sentir fortes dores nos seios – decorrentes de ruptura em umas mamas do silicone.

Sentença, assinada pela Juíza de Direito Adriana Rosa Morozini, condenou a empresa fabricante do material ao pagamento de indenização no valor de 7 mil reais, da qual a ré interpôs apelação.

Em sede de Tribunal, a 2ª Turma Recursal entendeu que o Juizado Especial não é o competente para tratar de caso complexo como o narrado. Por conta da necessidade da realização de perícia médica e por ser necessária a delimitação do que realmente ocasionou a ruptura no material inserido na autora após cirurgia, a Juíza de Direito Ana Claudia Cachapuz Silva Raabe, relatora do recurso, construiu voto no sentido de o JEC destinar-se à casos de menor complexidade.

Assim, com o voto da relatora acompanhado pelos Juízes de Direito Vivian Cristina Angonese Spengler e Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, o processo foi extinto sem resolução do mérito, cabendo à autora ingressar novamente com a ação – desta vez em uma Vara Cível, entretanto, a fim de que postule a indenização requerida.

A decisão pode ser lida na íntegra clicando-se aqui ou buscando pelo site do TJ-RS através do número 71006921258.

Família de criança eletrocutada em Canela será indenizada

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul emitiu decisão, recentemente, condenado as empresas distribuidoras de energia elétrica e responsáveis pela manutenção da rede elétrica na cidade de Canela, Oi S/A e Rio Grande Energia S/A, ao pagamento de indenização em danos morais e pensionamento por conta da morte de criança ao encostar em fio de luz solto ao lado de poste de iluminação.

Ajuizada pelos familiares da criança falecida e distribuída junto à 2ª Vara Cível da Comarca de Canela, a ação se propôs a narrar o acontecido: em janeiro de 2012, ao sair para brincar com um primo e a irmã menor ao redor da casa, a menina acabou encostando em fios de aço que estavam soltos nas proximidades poste de iluminação pública, momento em que sofreu uma descarga elétrica fatal. Frisa-se que o poste encontrava-se em tais condições desde temporal ocorrido em 2010.

A Sentença de 1º grau decidiu pela condenação das empresas, quantificando um valor de R$ 50 mil aos pais da criança e 30 mil aos irmãos, avó e bisavó, tia e primo. Ademais, ainda determinou o pagamento de pensão aos pais no valor de 2/3 do salário mínimo, até que a vítima completasse 25 anos e de 1/3 até 65 anos e, por fim, danos materiais calculados em aproximadamente R$ 10 mil. Houve recurso de ambas as partes.

Distribuído no Tribunal de Justiça para a 10ª Câmara Cível, o processo teve relatoria do Desembargador Marcelo Cezar Müller. O magistrado, em seu voto, afirmou ser fato incontroverso que a causa da morte foi efetivamente o contato da criança com o fio de luz energizado. Ademais, destacou que o laudo do Instituto Geral de Perícias (IGP) indicou que a cordoalha de aço ficou energizada em virtude do contato com uma emenda sem isolamento da rede elétrica, destinada à iluminação pública – sendo possível concluir que o caso somente ocorreu por negligência da empresa responsável.

Assim, o voto – acompanhado pelos Desembargadores Jorge Alberto Schreiner Pestana e Túlio Martins – foi no sentido de modifica o valor da indenização por dano moral: R$ 80 mil para cada um dos pais da vítima, e R$ 10 mil para cada um dos irmãos, avós e bisavó. O pensionamento, entretanto, foi firmado a partir da data em que a vítima completaria 14 anos de idade até os 25 anos de idade.

A decisão pode ser lida, na integra, a partir deste link.

Indenização de R$ 300 mil será paga pela Eternit após morte de ex-funcionário

Segundo a decisão tomada pelo TST – Tribunal Superior do Trabalho, a empresa feriu normas de segurança do trabalho pondo em risco a saúde do ex-funcionário, e decidiu por decisão unânime que a empresa Eternit S.A irá arcar com uma indenização de R$ 300 mil para a viúva do ex-funcionário.

A decisão foi tomada pela Terceira Turma do TST que logo rejeitou um pedido de recurso lançado pela defesa da Eternit, e terá que pagar a indenização. O trabalhador desenvolveu uma doença conhecida como asbestose (doença relacionada com aspiração de amianto), que afeta o pulmão da pessoa. A doença só foi identificada após a morte do trabalhador, que faleceu devido a um acidente de carro.

A esposa do trabalhador já era requerente em uma ação na Justiça, alegando que sem dúvidas, a responsabilidade que a empresa tinha junto ao seu marido não foi cumprida como determinam as leis trabalhistas e de saúdes vigentes no Brasil. O trabalhador colaborou com a Eternit durante 35 anos. Ela alega que não eram utilizados equipamentos de segurança sabendo que o amianto é responsável por males a saúde.

Em sua defesa, a empresa diz que a causa da morte do ex-funcionário não está ligada com os fatos ocorridos durante seu período de trabalho na empresa, e, portanto, está isenta de culpa. Segundo o relator do caso, o ministro Alberto Bresciani, explica que o que caracteriza a sentença é o fato de que a empresa descumpriu normas importantíssimas de saúde e segurança do trabalho, caracterizando a empresa culpada pelo quadro de asbestose desenvolvido pelo ex-funcionário.

Em todo o Brasil tramitam ações contra o uso do amianto. No mundo todo, mais de 60 países proibiram o uso desta matéria-prima devido aos riscos envolvendo a saúde dos trabalhadores, devido ao risco provocado ao meio ambiente e a acessão de novas tecnologias que substituem o uso desta matéria-prima.

A OIT – Organização Internacional do Trabalho, diz que é possível a utilização deste material na indústria de forma segura. O Decreto 126/1991 respalda as empresas que se evolvem com a utilização do amianto no Brasil. O fato é que é que as leis deveriam ser mais rigorosas para evitar casos como este.

Facebook poderá ser banido da Rússia caso não cumpra com a lei

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O governo da Rússia anunciou que o Facebook poderá ser banido do país em 2018 caso a rede social não cumpra com a lei que obriga todos os canais de armazenamento de dados a manter as informações dos usuários apenas em território russo. Após o descumprimento da legislação do país, o LinkedIn foi bloqueado em 2016 pela Rússia, que declarou que irá bloquear todas as redes sociais que não estiverem de acordo com a lei do país.

Em um comunicado sobre o aviso ao Facebook, o chefe do Roskomnadzor, o órgão responsável por cuidar as regulamentações na área de comunicações da Rússia, Alexander Zharov, disse: “A lei é obrigatória para todos”.

O chefe do órgão declarou sobre o descumprimento da lei: “Em todos os casos, nós garantiremos que a lei seja cumprida ou a companhia vai ter de parar de trabalhar na Federação Russa. Não há exceções aqui.”

A lei a qual Alexander Zharov se refere foi aprovada e vigorada em 2015 em todo o território russo. Além das redes sociais que operam dentro do país, a lei é válida também para todos as companhias que registram dados pessoais dos cidadãos da Rússia. Os dados coletados dos russos devem ser mantidos apenas no território nacional, caso aja o descumprimento desta lei a Rússia aplica a proibição de operar daquela companhia no país.

Essa legislação usada pela Rússia é usada de forma muito semelhante pela Europa. A legislação europeia diz que as empresas responsáveis por registrar dados de cidadãos que correspondem ao bloco europeu devem manter os dados seguros dentro do bloco de dados dos países membros. As informações obtidas dentro deste território poderão ser compartilhadas com outros países desde que o destinatário cumpra com várias exigências em relação a segurança dos dados pessoais dos habitantes europeus.

Em relação as redes sociais na Rússia, o Twitter também já foi informado sobre a lei dos dados pessoais dos usuários russos e declarou para o governo do país que cumprirá a lei no território russo a partir de 2018.

Os usuários russos que aguardam uma resposta do Facebook em relação a seus dados esperam que a rede social cumpra com a lei e continue funcionando dentro do país.

 

Relicitação de contratos é admitida por uma Medida Provisória

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Uma Medida Provisória do governo federal foi publicada para flexibilizar as condições de concessões rodoviárias federais, assim o prazo para execução dos trabalhos previstos nos contratos serão prolongados.

A agência Nacional de Transportes (ANTT), de acordo com sua declaração no Diário Oficial da União “poderá realizar em comum acordo com as concessionárias, a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais cujos contratos prevejam concentração de investimentos em seu período inicial”.

O período que antes era limitado para 5 anos agora poderá ser estendido em até 14 para a execução de investimentos. Conforme a descrição do empreendimento em relação a “sustentabilidade econômico-financeira considerando o final da vigência da concessão”.

Baseado em critérios admitidos pela ANTT, a MP permanecerá definindo que a reprogramação tem como ponto prioritário “investimentos em trechos para os quais houver maior concentração de demanda”.

O prazo para a manifestação de interesse das concessionárias que pretendem o prolongamento no cronograma do contrato será de até 1 ano, a partir dessa semana. A empresa que decidir pela repactuação deverá assinar aditivo contratual que suspende obrigações contratuais e multas, sem nenhuma possibilidade de pleitear a relicitação.

A Medida Provisória acontece em meio a uma grande expectativa por causa de devoluções de concessões licitadas no período em que a ex-presidente Dilma Roussef estava no poder. Com essa medida o objetivo é liberar bilhões de reais em investimentos na área de infraestrutura.

A Invepar divulgou em 11 de setembro o começo do processo de devolução negociada de sua concessão na BR-040, entre Brasília e Juiz de Fora, para que tenha a possibilidade de relicitação do trecho no futuro.

Com a criação da lei 13.448, sancionada neste ano para propiciar a relicitação de concessões que possam estar com problemas para exercer obrigações contratuais, as concessionárias do aeroporto Viracopos (SP) haviam se manifestado positivamente para aderir ao mecanismo de devolução negociada.

A questão mais importante na renegociação está diretamente relacionada à criação de novos postos de trabalho e na dinâmica da economia do país. Quanto mais contratos forem prolongados com novas diretrizes mais flexíveis, maior será o alcance para concretizar os projetos planejados mantendo a eficiência em sua realização.

 

Ricardo Tosto reporta de que maneira os cofres públicos têm recebido alguns valores em atraso

O Diário Oficial da União trouxe, em sua edição do último dia de maio de 2017, uma informação que interessa aos contribuintes inadimplentes com os órgãos PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) e Receita Federal. Trata-se da implementação da medida provisória nº 783/2017, que se refere ao Programa Especial de Regularização Tributária, mais conhecido pela sigla “PERT”. Respondendo pela gestão arrecadatória nacional, as instituições aguardam, com aplicação da medida, o recebimento de boa parte dos valores pendentes, noticia o sócio do escritório Leite, Tosto e Barros, Ricardo Tosto.

Uma outra medida provisória havia tornado possível que o PERT vigorasse, mas como esse tipo de autorização só pode funcionar por um período previamente estabelecido, o programa ficou impedido, ainda que temporariamente, de fazer qualquer tipo de negociação com os contribuintes inadimplentes. Com sua eficácia expirada em 31 de maio de 2017, foi necessário que as autoridades responsáveis pelo assunto encontrassem um novo meio para que o recebimento das dívidas se estendesse por mais tempo, ressalta Ricardo Tosto.

O programa conseguiu ser prorrogado e difere-se dos demais pela grande flexibilidade que apresenta, uma vez que agrega títulos que sejam ou não considerados tributários, documentos que já foram calculados por meio de outro programa e até mesmo aqueles cujos titulares tenham algum processo tramitando na justiça em decorrência do não pagamento de valores que foram outrora acordados. Dessa maneira, existe a expectativa por parte da PGFN e da Receita Federal de que haja uma expressiva arrecadação de quantias em atraso, informa Ricardo Tosto, que além de sócio e fundador do escritório Leite, Tosto e Barros.

A publicação do Diário Oficial da União trouxe, entretanto, a informação de que somente poderão se beneficiar do PERT aquelas pessoas que expressaram, por meio de um requerimento, a vontade de fazerem parte do programa em questão. O último dia para que isso fosse protocolado foi 31 de agosto de 20017. Para os que conseguiram formalizar sua presença, diversos tipos de negociações foram disponibilizados. Em se tratando da Receita Federal, o contribuinte poderá quitar os cinco primeiros meses de uma única vez, ao passo que o valor restante será parcelado ao longo de 60 vezes com desconto de 20% ou em 120 vezes sem abatimentos.

Ricardo Tosto destaca que os contribuintes com pendências financeiras referentes à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional também contarão com facilidades similares às da Receita Federal. Na primeira forma de negociação, o inadimplente conseguirá dividir sua dívida por um período que vai até 120 meses, onde as cinco primeiras prestações devem ser pagas já no ato da negociação. Em outra modalidade compreendida pelo PERT, o valor ocasionado pelo endividamento será parcelado em 145 vezes, de maneira que a pessoa envolvida não conte com qualquer natureza de desconto,

A confissão da dívida, conforme descreve o contrato para ingresso no programa, é um documento cuja assinatura permite a efetiva participação do contribuinte no PERT. Para a competência de 2017, no entanto, o prazo se expirou ainda no mês de agosto. A natureza irrevogável da autorização é um elemento que deve ser avaliado, já que bens poderão ser comprometidos caso a parte devedora não consiga honrar com os pagamentos estipulados, aponta Ricardo Tosto.

 

Sonegação fiscal: valores exorbitantes deixam de ser arrecadados a cada ano

A Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão subordinado ao Ministério da Fazenda, tem como compromisso administrar os tributos federais, incluindo os previdenciários, e os que se referem ao comércio exterior. Além disso, oferece suporte para o Poder Executivo Federal na formulação da política tributária brasileira, atuando em operações importantes para combater fraudes como sonegação fiscal, pirataria e tráfico de animais e drogas.

Embora a receita federal seja um dos órgãos mais importantes para a administração pública, no Brasil ela ainda precisa enfrentar grandes desafios. Um deles é a sonegação fiscal, que ocorre quando uma empresa, buscando com o intuito de burlar o sistema de arrecadação de impostos, oculta documentos sobre os seus rendimentos.

Segundo estimativas do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (SINPROFAZ), pelo menos R$ 500 bilhões são sonegados anualmente, o que traz grandes prejuízos aos cofres públicos, que deixam de receber uma verba que poderia ser investida em saúde, educação, segurança pública e outros serviços importantes para a sociedade. Apenas até abril de 2017, a sonegação fiscal já passava de R$ 145 bilhões no Brasil.

Intensificar o combate à sonegação no Brasil, de acordo com o SIMPROFAZ, é, além de uma forma de resolver as questões fiscais do país, uma medida benéfica para a população, capaz de atenuar as medidas de ajuste das contas públicas. Ainda de acordo com o Sindicato, as grandes empresas são as que mais impactam no volume de sonegação, usando esquemas sofisticados para ocultar informações como a lavagem de dinheiro.

Apesar das dificuldades para garantir a arrecadação dos impostos, nos últimos quatro anos a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conseguiu recuperar cerca de R$ 76 bilhões. Além disso, o governo federal, em fevereiro de 2017, anunciou que estava trabalhando na simplificação do processo, promovendo mudanças na forma de cobrar os impostos, incluindo medidas para a sua desburocratização. Para isso, o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Confins) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) seriam utilizados. A intenção é que as novas medidas entrem em vigor em 2018.

Ações trabalhistas abertas antes da reforma serão julgadas na lei antiga

Mesmo com o sancionamento da reforma trabalhista, os governantes asseguram que os processos trabalhistas que estão pendentes na Justiça ainda são válidos. As mudanças não irão interferir nas ações em aberto, mesmo após entrar em vigor, mas mudarão o rumo de ações trabalhistas que forem abertas após os 120 dias da publicação oficial no DOU – Diário Oficial da União.

Sendo assim, os casos que foram abertos antes da reforma trabalhista ser sancionada, serão julgados de acordo com a lei antiga de trabalho, mesmo que o processo só comece após a iniciação das novas leis.

Por isso, o TST revelou que 2,5 milhões de ações trabalhistas que permanecem em tramitação na Justiça do Trabalho serão julgadas de acordo com a lei antiga, pois foram abertas antes do sancionamento das novas leis trabalhistas.

Uma das mudanças que ocorreram na lei e que atualmente concentra número de ações trabalhistas é o caso do profissional autônomo que presta serviço a empresas. Na lei antiga, o fato do autônomo prestar qualquer tipo de serviço a uma empresa é considerado um vínculo empregatício, sendo assim, a empresa deve pagar os mesmos direitos ao profissional que os empregados registrados com carteira assinada.

Mas com as novas regras da reforma, o profissional autônomo que presta serviço, mesmo que exclusivamente a uma empresa, não é mais considerado empregado. O vínculo de emprego entre os dois não será válido a partir de novembro, quando as novas regras entram em vigor.

Outro caso interessante que também concentra casos de ações trabalhistas em tramitação na Justiça do Trabalho é o tempo de deslocamento contado como horário de trabalho. Na lei antiga, o deslocamento do funcionário até o local de trabalho era considerado como parte da carga horária. Com a aprovação da nova lei, o deslocamento passou a ser descartado do total de horas trabalhadas pelo funcionário.

No entanto, nos dois casos se a empresa não pagou essas horas a mais referente ao deslocamento do funcionário ou os direitos do profissional autônomo como o 13º salário antes do sancionamento das novas leis, os casos serão julgados na lei antiga, podendo o empregado recorrer a qualquer momento alegando que o ocorrido foi antes do sancionamento.

Reforma trabalhista tem 30 pontos que não podem ser negociados pelo patrão

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Segundo os governantes, a reforma trabalhista tem como objetivo primário fortalecer os acordos realizados entre o empregado e o empregador. Já sancionada pelo governo, a reforma passa a valer a partir do mês de novembro.

Nos novos conceitos de trabalho, vários pontos poderão ser negociados entre o funcionário e o patrão, como, por exemplo: intervalo de almoço, jornada de trabalho e até mesmo troca de feriados. Essas novas atualizações nos direitos trabalhistas têm sido alvo constante de críticas por parte de alguns órgãos e associações como a CNBB – Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, a OAB – Ordem dos Advogados do Brasil e o Ministério Público do Trabalho.

No entanto, existem ainda alguns pontos que não podem de maneira alguma ser negociados entre o patrão e o empregado, pois tratam-se de direitos considerados básicos de cada cidadão que devem ser respeitados por todos. Dentre esses direitos, o patrão não poderá negociar pontos como: seguro-desemprego, salário-mínimo, folga semanal remunerada, 13º salário, licença-maternidade e paternidade e número de dias de férias com o adicional mínimo de 30% do salário do empregado.

Para que o cidadão fique por dentro de seus direitos após a reforma trabalhista, o governo divulgou uma nota com 30 pontos que não poderão ser negociados de maneira alguma. Confira a seguir quais são eles:

  1. Seguro-desemprego, quando o funcionário é demitido sem justa causa;
  2. Pagamento do 13º salário anualmente;
  3. Salário-mínimo atualizado pelo governo todos os anos;
  4. Pagamento de hora extra que deverá ser 50% maior que a hora normal de trabalho;
  5. Depósito do FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
  6. Férias anuais remuneradas;
  7. Número de dias de férias;
  8. Valor adicional por trabalho noturno;
  9. Aviso prévio;
  10. Descanso semanal remunerado;
  11. Licença-maternidade;
  12. Licença-paternidade;
  13. Direito à aposentadoria;
  14. Salário-família;
  15. Proteção de salário;
  16. Proteção do mercado de trabalho voltado para a mulher;
  17. Medidas relacionadas a higiene, saúde e segurança no local de trabalho;
  18. Segura contra acidentes relacionados ao trabalho;
  19. Valor adicional para casos de atividades perigosas, penosas ou insalubres;
  20. Tempo mínimo de cinco anos para o funcionário entrar com ação trabalhista, ou de dois anos, após demissão do funcionário;
  21. Proibição da discriminação no ambiente de trabalho, seja na contratação ou no salário;
  22. Proibição do trabalho perigoso ou noturno para menores de 18 anos ou de qualquer tipo de trabalho para menores de 16 anos (exceto casos do programa jovem aprendiz);
  23. Medidas destinadas a proteção de crianças e adolescentes;
  24. Direitos iguais para os trabalhadores com carteira assinada e os que atuam de forma avulsa;
  25. Direito a associação profissional como os sindicatos;
  26. Direito à greve;
  27. Restrição de greve em algumas categorias essenciais, como a área da saúde;
  28. Descontos e tributos referentes ao trabalho;
  29. Artigos da CLT que evitam a discriminação dentro do ambiente de trabalho;
  30. Registro na carteira de trabalho por parte dos empregadores.

 

Projeto de lei para carros autônomos é aprovado por Câmara nos Estados Unidos

Foi aprovado no dia 6 de setembro na Câmara dos Deputados dos Estados Unidos, uma proposta que deverá acelerar o lançamento de carros que contam com a direção autônoma, carros que dirigem sem o controle humano, e que deverá impedir os estados do país de proibirem o tipo de veículo nas regiões.

Após a aprovação da Câmara, o projeto de lei segue para o Senado dos Estados Unidos, e se também for aprovado, a lei passará a valer em todo o território americano. A lei irá permitir que montadoras possam fabricar os lançamentos no primeiro ano com isenções das atuais condições de segurança automotiva em vigor no país. O total de carros permitidos para o primeiro ano deverá ser de no máximo 25 mil. O limite irá se estender para 100 mil carros por ano dentro de um período de três anos.

Com isso há uma forte pressão por parte de montadoras como a Waymo, a General Motors e a Alphabet, que já é especializada em veículos autônomos, para que as regras federais possam facilitar o lançamento da tecnologia em todo o país.

Em contrapartida, alguns consumidores buscam por uma proteção maior nas leis para que os veículos autônomos não representem perigos para a população.

A discussão maior gira em torno dos caminhões comerciais, que deverá ser um obstáculo na inclusão da tecnologia. Segundo as medidas tomadas pela Câmara dos Deputados, caminhões grandes não poderão ter direção autônoma, pelo menos por enquanto.

Algumas ações são realizadas por montadoras para incentivar a aprovação da tecnologia por parte dos legisladores. Dentre essas ações, uma que se destaca é a de montadoras como a Volkswagen, que envia veículos para o teste de legisladores a fim de promover uma experiência de estar dentro de um veículo autônomo.

Atualmente, as regras federais não permitem que carros autônomos possam transitar sem nenhum controle humano em vias dos Estados Unidos. A avaliação das montadoras é de que as regras estaduais para o assunto em questão são demasiadamente restritivas, impedindo o uso e o desenvolvimento das novas tecnologias.

Mas se a lei for aprovada, isso significa que veículos autônomos já será uma realidade nos Estados Unidos.